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PL 2513/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Duarte Jr. - PSB/MA |
23/05/2025 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre os crimes hediondos o crime de capacitismo praticado com violência ou grave ameaça. |
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Indexação |
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Alteração, Lei dos Crimes Hediondos (1990), capacitismo, violência, grave ameaça, crime hediondo, preconceito, pessoa com deficiência, sofrimento físico, sofrimento psicológico. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/06/2025 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (40) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
22/08/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela aprovação deste, com substitutivo.
26/08/2025 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
23/02/2026 -
Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemenda substitutiva.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 2513/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA), que "Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre os crimes hediondos o crime de capacitismo praticado com violência ou grave ameaça". |
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11/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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12/06/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Recebimento pelo(a) CPD. |
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12/06/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/2025. |
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17/06/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT). |
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14/08/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
O Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli, deixou de ser membro da Comissão |
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15/08/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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20/08/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE). |
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22/08/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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26/08/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00 |
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• |
Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Sargento Portugal. |
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Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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02/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado no DCD de 03/09/2025, Letra A. |
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04/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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06/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA). |
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23/02/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemenda substitutiva. |
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05/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Bia Kicis, Delegado Paulo Bilynskyj e Julia Zanatta. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal dos Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Bia Kicis e Delegado Paulo Bilynskyj. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2513/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/06/2025 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
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|
PL 2513/2025 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 2513/2025 |
Parecer do Relator |
23/02/2026 |
Lídice da Mata |
|
Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemenda substitutiva. |
|
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CPD => PL 2513/2025 |
Parecer do Relator |
22/08/2025 |
Dayany Bittencourt |
|
Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela aprovação deste, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CPD => PL 2513/2025 |
Substitutivo |
22/08/2025 |
Dayany Bittencourt |
|
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para incluir entre os crimes hediondos o crime de capacitismo quando praticado com violência ou grave ameaça. |
|
|
|
PAR 1 CPD => PL 2513/2025 |
Parecer de Comissão |
01/09/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
|
Parecer da Comissão (CPD) ao PL 2513/2025 |
|
|
|
SBT-A 1 CPD => PL 2513/2025 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
01/09/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
|
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 2513/2025 |
|
|
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|
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|
PL 2513/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PL 2513/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/05/2026 |
Bia Kicis |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2513/2025 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PL 2513/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/05/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2513/2025 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PL 2513/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
05/05/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2513/2025 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PL 2513/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
05/05/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2513/2025 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PL 2513/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
05/05/2026 |
Bia Kicis |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2513/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2513/2025 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PL 2513/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
05/05/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2513/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2513/2025 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PL 2513/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
05/05/2026 |
Lídice da Mata |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PL 2513/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
05/05/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2513/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2513/2025 |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PL 2513/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/05/2026 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2513/2025 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PL 2513/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
06/05/2026 |
Lídice da Mata |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2513/2025 |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PL 2513/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/05/2026 |
José Medeiros |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2513/2025 |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PL 2513/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/05/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2513/2025 |
|
|
|
RPD 13 CCJC => PL 2513/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/05/2026 |
Bia Kicis |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2513/2025 |
|
|
|
RPD 14 CCJC => PL 2513/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/05/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2513/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2513/2025 |
|
|
|
RPD 15 CCJC => PL 2513/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/05/2026 |
Bia Kicis |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2513/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2513/2025 |
|
|
|
RPD 16 CCJC => PL 2513/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
06/05/2026 |
José Medeiros |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 2513/2025 |
|
|
|
RPD 17 CCJC => PL 2513/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/05/2026 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2513/2025 |
|
|
|
RPD 18 CCJC => PL 2513/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/05/2026 |
José Medeiros |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2513/2025 |
|
|
|
RPD 19 CCJC => PL 2513/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/05/2026 |
Bia Kicis |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2513/2025 |
|
|
|
RPD 20 CCJC => PL 2513/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/05/2026 |
Lídice da Mata |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2513/2025 |
|
|
|
RPD 21 CCJC => PL 2513/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/05/2026 |
Bia Kicis |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2513/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2513/2025 |
|
|
|
RPD 22 CCJC => PL 2513/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/05/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2513/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2513/2025 |
|
|
|
RPD 23 CCJC => PL 2513/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/05/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2513/2025 |
|
|
|
RPD 24 CCJC => PL 2513/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/05/2026 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2513/2025 |
|
|
|
RPD 25 CCJC => PL 2513/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
12/05/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2513/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2513/2025 |
|
|
|
RPD 26 CCJC => PL 2513/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
12/05/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2513/2025 |
|
|
|
RPD 27 CCJC => PL 2513/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/05/2026 |
Lídice da Mata |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2513/2025 |
|
|
|
RPD 28 CCJC => PL 2513/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/05/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2513/2025 |
|
|
|
RPD 29 CCJC => PL 2513/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/05/2026 |
José Medeiros |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 30 CCJC => PL 2513/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/05/2026 |
José Medeiros |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 31 CCJC => PL 2513/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/05/2026 |
José Medeiros |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2513/2025 |
|
|
|
RPD 32 CCJC => PL 2513/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/05/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2513/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2513/2025 |
|
|
|
RPD 33 CCJC => PL 2513/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/06/2026 |
José Medeiros |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2513/2025 |
|
|
|
RPD 34 CCJC => PL 2513/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/06/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2513/2025 |
|
|
|
RPD 35 CCJC => PL 2513/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/06/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2513/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2513/2025 |
|
|
|
RPD 36 CCJC => PL 2513/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
10/06/2026 |
Maria Arraes |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
|
|
RPD 37 CCJC => PL 2513/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/06/2026 |
Bia Kicis |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2513/2025 |
|
|
|
RPD 38 CCJC => PL 2513/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/06/2026 |
Bia Kicis |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2513/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2513/2025 |
|
|
|
RPD 39 CCJC => PL 2513/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/06/2026 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2513/2025 |
|
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CPD => PL 2513/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
26/08/2025 |
Dayany Bittencourt |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2513/2025 |
|
|
|
|
|
|
|
|