Despacho exarado no PL 2.503/2025, conforme o seguinte teor: "Renumere-se o Projeto de Lei n. 2.503/2025 como Projeto de Lei Complementar. Publique-se.".
| PL 2503/2025 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Transformado no PLP 147/2025 | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Dr. Jaziel - PL/CE | 23/05/2025 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre a exigência de aprovação legislativa expressa para a criação ou majoração de tributos estaduais e distritais, revoga a delegação implícita de competência tributária a atos infralegais e estabelece mecanismos de controle e transparência fiscal. | |||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||
| Fixação, obrigatoriedade, Segurança jurídica, criação, Tributo, Competência tributária, transparência, Tributação, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| . | . | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 09/07/2025 | Despacho exarado no PL 2.503/2025, conforme o seguinte teor: "Renumere-se o Projeto de Lei n. 2.503/2025 como Projeto de Lei Complementar. Publique-se.". | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 09/07/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Despacho exarado no PL 2.503/2025, conforme o seguinte teor: "Renumere-se o Projeto de Lei n. 2.503/2025 como Projeto de Lei Complementar. Publique-se.". |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 23/05/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL n. 2503/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE), que "Dispõe sobre a exigência de aprovação legislativa expressa para a criação ou majoração de tributos estaduais e distritais, revoga a delegação implícita de competência tributária a atos infralegais e estabelece mecanismos de controle e transparência fiscal". | ||||||||||||||||||||||
| 09/07/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado no PL 2.503/2025, conforme o seguinte teor: "Renumere-se o Projeto de Lei n. 2.503/2025 como Projeto de Lei Complementar. Publique-se.". | ||||||||||||||||||||||
| • | Renumerado como PLP 147/2025. | ||||||||||||||||||||||