EMR 2 CCJC => PL 2543/2020

Emenda de Relator

Acessória de:

PL 2543/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Diego Garcia - REPUBLIC/PR

21/05/2025

Ementa

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, para vedar a classificação dos valores e da destinação dada aos recursos públicos usados no enfrentamento de pandemia como informação sigilosa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/05/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMR n. 2 CCJC (Emenda de Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC-PR).

Tramitação

Data

Andamento

21/05/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da EMR n. 2 CCJC (Emenda de Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC-PR).