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PL 2479/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Guilherme Boulos - PSOL/SP, Pastor Henrique Vieira - PSOL/RJ, Túlio Gadêlha - REDE/PE, Professora Luciene Cavalcante - PSOL/SP, Orlando Silva - PCdoB/SP, Célia Xakriabá - PSOL/MG, Erika Hilton - PSOL/SP, André Figueiredo - PDT/CE, Fausto Pinato - PP/SP, Lindbergh Farias - PT/RJ, Gilvan Maximo - REPUBLIC/DF, Ivan Valente - PSOL/SP, Yury do Paredão - MDB/CE, Lídice da Mata - PSB/BA |
22/05/2025 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências. |
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Indexação |
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Fixação, Valor mínimo, Remuneração mínima, Tarifa mínima, Pagamento, Serviço de entrega por aplicativo, Plataforma digital, Mototaxista, Entregador por aplicativo, Acidente do trabalho, obrigatoriedade, Condições de trabalho. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/06/2025 |
Às Comissões de
Comunicação;
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/12/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
26/11/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, com Substitutivo.
26/11/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 2479/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Dispõe sobre o valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências
". |
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02/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 2151/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 2479/2025. ". |
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11/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Comunicação;
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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12/06/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Recebimento pela CCOM. |
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12/06/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/2025. |
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08/08/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE) |
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11/08/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/08/2025) |
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20/08/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/08/2025 a 20/08/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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09/09/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, com Substitutivo. |
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11/09/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/09/2025) |
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18/09/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com Substitutivo. |
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23/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 3854/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE), que "Requer que o Projeto de Lei nº 2.479, de 2025 seja distribuído para as Comissões de Indústria, Comércio e Serviços (CICS); Defesa do Consumidor (CDC); Desenvolvimento Econômico (CDE) e Desenvolvimento Urbano (CDU)". |
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24/09/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/09/2025 a 24/09/2025). Foram apresentadas 8 emendas ao substitutivo. |
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25/09/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), para manifestação sobre as emendas apresentadas ao Substitutivo. |
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06/10/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Apresentação do PES n. 1 CCOM (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE). |
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• |
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8. |
|
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• |
Apresentação do PES n. 2 CCOM (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE). |
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|
• |
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, com Substitutivo e pela rejeição das Emendas nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8/2025, apresentadas ao Substitutivo. |
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08/10/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, por acordo. |
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08/10/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
O Relator, Dep. Ossesio Silva, deixou de ser membro da Comissão |
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10/10/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF) |
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• |
Apresentação do PRL n. 3 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF). |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). |
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• |
Apresentação do PRL n. 4 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, com Substitutivo. |
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15/10/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Julio Cesar Ribeiro. |
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• |
Vista ao Deputado Albuquerque. |
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22/10/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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26/11/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Apresentação do PRL n. 5 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, com Substitutivo. |
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26/11/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Rodrigo Valadares, em razão da ausência dos Autores, sendo o último no momento da apreciação da matéria. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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• |
Lido o novo Parecer pelo Relator, Deputado Julio César Ribeiro. |
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05/12/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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09/12/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 10/12/2025, Letra A. |
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09/12/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Recebimento pela CTRAB. |
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11/12/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA). |
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12/12/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/12/2025) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2479/2025 Emendas apresentadas |
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PL 2479/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/06/2025 |
Às Comissões de
Comunicação;
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
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|
PL 2479/2025 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCOM => PL 2479/2025 |
Parecer do Relator |
09/09/2025 |
Ossesio Silva |
|
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, com Substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CCOM => PL 2479/2025 |
Substitutivo |
09/09/2025 |
Ossesio Silva |
|
Dispõe sobre os direitos de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências. |
|
|
|
PRL 2 CCOM => PL 2479/2025 |
Parecer do Relator |
18/09/2025 |
Ossesio Silva |
|
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com Substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CCOM => PL 2479/2025 |
Substitutivo |
25/09/2025 |
Ossesio Silva |
|
Dispõe sobre os direitos de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências. |
|
|
|
PES 1 CCOM => PL 2479/2025 |
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator |
06/10/2025 |
Ossesio Silva |
|
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8. |
|
|
|
SBT 3 CCOM => PL 2479/2025 |
Substitutivo |
06/10/2025 |
Ossesio Silva |
|
Dispõe sobre o valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências. |
|
|
|
PES 2 CCOM => PL 2479/2025 |
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator |
06/10/2025 |
Ossesio Silva |
|
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste e pela rejeição das Emendas nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8/2025, apresentadas ao Substitutivo, com Substitutivo. |
|
|
|
SBT 4 CCOM => PL 2479/2025 |
Substitutivo |
06/10/2025 |
Ossesio Silva |
|
Dispõe sobre os direitos trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências. |
|
|
|
PRL 3 CCOM => PL 2479/2025 |
Parecer do Relator |
10/10/2025 |
Julio Cesar Ribeiro |
|
Dispõe sobre o valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências. |
|
|
|
PRL 4 CCOM => PL 2479/2025 |
Parecer do Relator |
10/10/2025 |
Julio Cesar Ribeiro |
|
Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, com Substitutivo. |
|
|
|
SBT 5 CCOM => PL 2479/2025 |
Substitutivo |
10/10/2025 |
Julio Cesar Ribeiro |
|
Dispõe sobre o valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências.
|
|
|
|
PRL 5 CCOM => PL 2479/2025 |
Parecer do Relator |
26/11/2025 |
Julio Cesar Ribeiro |
|
Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, com Substitutivo. |
|
|
|
SBT 6 CCOM => PL 2479/2025 |
Substitutivo |
26/11/2025 |
Julio Cesar Ribeiro |
|
Dispõe sobre o valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências. |
|
|
|
PAR 1 CCOM => PL 2479/2025 |
Parecer de Comissão |
05/12/2025 |
Comissão de Comunicação |
|
Parecer da Comissão (CCOM) ao PL 2479/2025 |
|
|
|
SBT-A 1 CCOM => PL 2479/2025 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
05/12/2025 |
Comissão de Comunicação |
|
Substitutivo adotado pela Comissão de Comunicação ao PL 2479/2025 |
|
|
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|
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PL 2479/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
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|
|
Comissão de Comunicação (CCOM) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCOM => PL 2479/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
08/10/2025 |
Ossesio Silva |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2479/2025 |
|
|
|
RPD 2 CCOM => PL 2479/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/10/2025 |
Bia Kicis |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2479/2025 |
|
|
|
RPD 3 CCOM => PL 2479/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/10/2025 |
Bia Kicis |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2479/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2479/2025 |
|
|
|
RPD 4 CCOM => PL 2479/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/10/2025 |
Rodrigo Valadares |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2479/2025 |
|
|
|
RPD 5 CCOM => PL 2479/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
26/11/2025 |
Julio Cesar Ribeiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2479/2025 |
|
|
|
RPD 6 CCOM => PL 2479/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2025 |
Rodrigo Valadares |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2479/2025 |
|
|
|
RPD 7 CCOM => PL 2479/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2025 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2479/2025 |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 2151/2025 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
02/06/2025 |
Guilherme Boulos |
|
Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 2479/2025. |
|
|
|
REQ 3854/2025 |
Requerimento de Redistribuição |
23/09/2025 |
Rodrigo Valadares |
|
Requer que o Projeto de Lei nº 2.479, de 2025 seja distribuído para as Comissões de Indústria, Comércio e Serviços (CICS); Defesa do Consumidor (CDC); Desenvolvimento Econômico (CDE) e Desenvolvimento Urbano (CDU). |
|
|
|
|
|
|
|
|