| EMP 119/2004 => PL 3337/2004 | ||||||||||||||||||||
| Emenda de Plenário | ||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||
| PL 3337/2004 | ||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||
| Mário Assad Júnior - PL/MG | 05/05/2004 | |||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||
| Modifique-se o § 3o do art. 4o "Art. 4o ............................................................................................................" "§ 3o As Agências Reguladoras deverão estabelecer nos regulamentos próprios os critérios a serem observados nas consultas públicas" (NR). JUSTIFICATIVA As Agências Reguladoras têm especificidades inerentes às suas respectivas atividades, necessitando de critérios técnicos diferenciados que estão amparados em suas respectivas leis de criação. Desta forma, seria ilógico atribuir prazos e critérios iguais para diferentes temas em termos de consulta pública, devendo os respectivos regulamentos dispor sobre o tema. |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||
| 05/05/2004 | Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM)) Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Mário Assad Júnior |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||
| 05/05/2004 | Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM)) | |||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Mário Assad Júnior | |||||||||||||||||||