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SBT 1 CSPCCO => PL 4004/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 4004/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Silvia Waiãpi - PL/AP 22/05/2025
Ementa
Dispõe sobre a Proibição de Monitoramento de Cidadão sem Justificativa Legal pelo Ministério da Justiça e órgãos de Segurança Pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
22/05/2025 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pela Silvia Waiãpi (PL-AP)