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EMC 1/2025 CDC => PL 1050/2025
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 1050/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vinicius Carvalho - REPUBLIC/SP 22/05/2025
Ementa
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

PROJETO DE LEI Nº 1.050, DE 2025

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com o objetivo de vedar a exigência de autenticação biométrica facial ou de registro fotográfico facial como único método para identificação e assinatura na celebração de contratos de consumo.

EMENDA MODIFICATIVA
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
22/05/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da EMC n. 1/2025 CDC (Emenda na Comissão), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/05/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da EMC n. 1/2025 CDC (Emenda na Comissão), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).