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PL 2468/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Vinicius Carvalho - REPUBLIC/SP |
22/05/2025 |
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Ementa |
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Dispõe sobre assistência jurídica aos policiais civis e federais em situações decorrentes do exercício de suas funções. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023; Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (2023), Regime Jurídico Peculiar dos Policiais Civis da União e do Distrito Federal (1965), Assistência jurídica, Policial civil, Policial federal, Acusação, ilicitude, Excludente de ilicitude, proteção legal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/06/2025 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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04/12/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (11) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
02/12/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação deste e da Emenda 1/2025 da CSPCCO, com substitutivo.
02/12/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 2468/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que " Dispõe sobre assistência jurídica aos policiais civis e federais em situações decorrentes do exercício de suas funções
". |
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11/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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12/06/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Recebimento pelo(a) CSPCCO. |
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12/06/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/2025. |
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01/07/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL). |
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02/07/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/07/2025) |
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08/07/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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• |
Designada Relatora, Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP). |
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14/07/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação da EMC n. 1/2025 CSPCCO (Emenda na Comissão), pelo Deputado Nicoletti (União/RR) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/07/2025 a 14/07/2025). Foi apresentada 1 emenda. |
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15/07/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Retirado de pauta a pedido da Relatora Deputada Silvia Waiãpi. |
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30/07/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
A Relatora, Dep. Silvia Waiãpi, deixou de ser membro da Comissão |
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05/08/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). |
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04/11/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2025 da CSPCCO, com substitutivo. |
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06/11/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/11/2025). |
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26/11/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 06/11/2025 a 26/11/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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02/12/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação deste e da Emenda 1/2025 da CSPCCO, com substitutivo. |
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02/12/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Dispensada a leitura do Parecer, nos termos do art. 57, VI, do RICD. |
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Iniciada a Discussão. |
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• |
Iniciada a Votação da Matéria. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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04/12/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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04/12/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 05/12/2025, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2468/2025 Emendas apresentadas |
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PL 2468/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/06/2025 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 2468/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSPCCO => PL 2468/2025 |
Parecer do Relator |
04/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2025 da CSPCCO, com substitutivo. |
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SBT 1 CSPCCO => PL 2468/2025 |
Substitutivo |
05/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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PRL 2 CSPCCO => PL 2468/2025 |
Parecer do Relator |
02/12/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação deste e da Emenda 1/2025 da CSPCCO, com substitutivo. |
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SBT 2 CSPCCO => PL 2468/2025 |
Substitutivo |
02/12/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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PAR 1 CSPCCO => PL 2468/2025 |
Parecer de Comissão |
03/12/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Parecer da Comissão (CSPCCO) ao PL 2468/2025 |
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SBT-A 1 CSPCCO => PL 2468/2025 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
03/12/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 2468/2025 |
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PL 2468/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CSPCCO => PL 2468/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/07/2025 |
Pastor Henrique Vieira |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2468/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2468/2025 |
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RPD 2 CSPCCO => PL 2468/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/07/2025 |
Pastor Henrique Vieira |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2468/2025 |
|
|
|
RPD 3 CSPCCO => PL 2468/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/07/2025 |
Pastor Henrique Vieira |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2468/2025 |
|
|
|
RPD 4 CSPCCO => PL 2468/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
15/07/2025 |
Duda Salabert |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2468/2025 |
|
|
|
RPD 5 CSPCCO => PL 2468/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
15/07/2025 |
Duda Salabert |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2468/2025 |
|
|
|
RPD 6 CSPCCO => PL 2468/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/07/2025 |
Duda Salabert |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2468/2025 |
|
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|
RPD 7 CSPCCO => PL 2468/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
15/07/2025 |
Pastor Henrique Vieira |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 2468/2025 |
|
|
|
RPD 8 CSPCCO => PL 2468/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/07/2025 |
Pastor Henrique Vieira |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2468/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2468/2025 |
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|
RPD 9 CSPCCO => PL 2468/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/07/2025 |
Duda Salabert |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2468/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2468/2025 |
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RPD 10 CSPCCO => PL 2468/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
15/07/2025 |
Duda Salabert |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2468/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2468/2025 |
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RPD 11 CSPCCO => PL 2468/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
15/07/2025 |
Duda Salabert |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2468/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2468/2025 |
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