| EMP 107/2004 => PL 3337/2004 | ||||||||||||||||||||
| Emenda de Plenário | ||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||
| PL 3337/2004 | ||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||
| Francisco Appio - PP/RS | 05/05/2004 | |||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||
| Emenda Modificativa: alterar, na redação do art. 27 do Projeto de Lei que trata das alterações na Lei nº 10.233, o caput do art. 34-A da Lei 10.233, cuja redação foi dada pela Medida Provisória nº 2.217/2001, e que passaria a ser o seguinte: "Art. 34 -A . As concessões a serem outorgadas pelo Ministério dos Transportes para a exploração de infra-estrutura, precedidas ou não de obra pública, ou para prestação de serviços de transporte ferroviário associado à exploração de infra-estrutura, terão caráter de exclusividade quanto a seu objeto e serão precedidas de licitação disciplinada pela legislação vigente". |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||
| 05/05/2004 | Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM)) Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Francisco Appio |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||
| 05/05/2004 | Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM)) | |||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Francisco Appio | |||||||||||||||||||