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PL 2464/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Cleber Verde - MDB/MA |
22/05/2025 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a regulamentação e limitação de depósitos a usuários de casas e plataformas de apostas online e dá outras providências. |
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Indexação |
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Critério, regulamentação, aposta, loteria, plataforma digital, limite, depósito, proteção, apostador, penalidade. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/06/2025 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (25) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
03/11/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, com substitutivo.
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 2464/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA), que "Dispõe sobre a regulamentação e limitação de depósitos a usuários de casas e plataformas de apostas online e dá outras providências". |
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11/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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12/06/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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12/06/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/2025. |
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03/09/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE). |
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04/09/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/09/2025) |
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18/09/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/09/2025 a 18/09/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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02/10/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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06/10/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/10/2025) |
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08/10/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
O Relator, Dep. Ossesio Silva, deixou de ser membro da Comissão |
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16/10/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 06/10/2025 a 16/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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• |
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE). |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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03/11/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 3 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2464/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/06/2025 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 2464/2025 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 2464/2025 |
Parecer do Relator |
02/10/2025 |
Ossesio Silva |
|
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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|
SBT 1 CDC => PL 2464/2025 |
Substitutivo |
02/10/2025 |
Ossesio Silva |
|
Estabelece mecanismos de proteção ao apostador quanto ao superendividamento e ao jogo patológico (NOVA EMENTA). |
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|
PRL 2 CDC => PL 2464/2025 |
Parecer do Relator |
16/10/2025 |
Ossesio Silva |
|
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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|
|
SBT 2 CDC => PL 2464/2025 |
Substitutivo |
16/10/2025 |
Ossesio Silva |
|
Estabelece mecanismos de proteção ao apostador quanto ao superendividamento e ao jogo patológico (NOVA EMENTA). |
|
|
|
PRL 3 CDC => PL 2464/2025 |
Parecer do Relator |
03/11/2025 |
Ossesio Silva |
|
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 3 CDC => PL 2464/2025 |
Substitutivo |
03/11/2025 |
Ossesio Silva |
|
Estabelece mecanismos de proteção ao apostador quanto ao superendividamento e ao jogo patológico. |
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PL 2464/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CDC => PL 2464/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
22/10/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2464/2025 |
|
|
|
RPD 2 CDC => PL 2464/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
22/10/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2464/2025 |
|
|
|
RPD 3 CDC => PL 2464/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/10/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2464/2025 |
|
|
|
RPD 4 CDC => PL 2464/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
22/10/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 2464/2025 |
|
|
|
RPD 5 CDC => PL 2464/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
22/10/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2464/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2464/2025 |
|
|
|
RPD 6 CDC => PL 2464/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
22/10/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2464/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2464/2025 |
|
|
|
RPD 7 CDC => PL 2464/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
22/10/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2464/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2464/2025 |
|
|
|
RPD 8 CDC => PL 2464/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2025 |
Paulão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2464/2025 |
|
|
|
RPD 9 CDC => PL 2464/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
03/12/2025 |
Ossesio Silva |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2464/2025 |
|
|
|
RPD 10 CDC => PL 2464/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/12/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2464/2025 |
|
|
|
RPD 11 CDC => PL 2464/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/12/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2464/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2464/2025 |
|
|
|
RPD 12 CDC => PL 2464/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/12/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2464/2025 |
|
|
|
RPD 13 CDC => PL 2464/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/12/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2464/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2464/2025 |
|
|
|
RPD 14 CDC => PL 2464/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
03/12/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2464/2025 |
|
|
|
RPD 15 CDC => PL 2464/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
03/12/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2464/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2464/2025 |
|
|
|
RPD 16 CDC => PL 2464/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/12/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 2464/2025 |
|
|
|
RPD 17 CDC => PL 2464/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/12/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2464/2025 |
|
|
|
RPD 18 CDC => PL 2464/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/12/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2464/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2464/2025 |
|
|
|
RPD 19 CDC => PL 2464/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/12/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 2464/2025 |
|
|
|
RPD 20 CDC => PL 2464/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/12/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2464/2025 |
|
|
|
RPD 21 CDC => PL 2464/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/12/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2464/2025 |
|
|
|
RPD 22 CDC => PL 2464/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/12/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2464/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2464/2025 |
|
|
|
RPD 23 CDC => PL 2464/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
17/12/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 2464/2025 |
|
|
|
RPD 24 CDC => PL 2464/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/12/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2464/2025 |
|
|
|
RPD 25 CDC => PL 2464/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/12/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2464/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2464/2025 |
|
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