MPV 1300/2025

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 15235/2025

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

21/05/2025

Ementa

Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 21/05/2025 a 27/05/2025.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 05/07/2025.
Congresso Nacional: 21/05/2025 a 19/07/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/09/2025.

21/05/2025

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15235/2025. DOU 09/10/2025 PÁG 03 COL 01.
RETIFICAÇÃO DOU 10/10/2025 PAG 01 COL 01

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (46)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (603)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

21/05/2025

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

21/05/2025

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

26/05/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do DOC n. 574/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "De ordem, comunica a constituição de Comissão Mista e o calendário de tramitação da MPV 1300/2025 (Of 80/2025-SGM-CN)".

18/07/2025

Plenário (PLEN)

•

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 17/09/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 53, DE 2025.

26/08/2025

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Eduardo Braga para Presidente e o Deputado Joaquim Passarinho para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Fernando Coelho Filho

03/09/2025

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Aprovado o parecer na Comissão Mista

09/09/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício 257/2025 do Cogresso Nacional , que encamimha Medida Provisória", nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.300, de 21 de maio 2025, que “Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022”.
À Medida foram oferecidas 600 (seiscentas) emendas, dentre as quais foram retiradas, a requerimento dos respectivos autores, as de números 21 e 125.
A Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2025 (CM MPV nº 1.300, de 2025), que conclui pela aprovação da Medida Provisória na forma do PLV nº 4, de 2025 e pela rejeição de todas as emendas.

•

Recebida a MSC n. 586/2025 do Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.300, de 21 de maio de 2025, que “Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022'
".

•

Recebido o Parecer 1/2025 Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1300, DE 2025, sobre a Medida Provisória n° 1300, de 2025, que Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.

•

Recebido o PLV nº 4, de 2025, da Comissão Mista da MPV 1300/2025, que Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022..

09/09/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/2025.

09/09/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/09/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

16/09/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/09/2025

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Leitura do recebimento do Ofício n° 257/2025, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.300/2025 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/09/2025 – 10h – 188ª Sessão).

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 118; Não: 326; Total: 444.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Bia Kicis (PL-DF).

•

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 326; Não: 109; Total: 435.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação do DTQ 21 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Preferência da votação da Emenda Aglutinativa 1 em relação ao PLV apresentado à MP 1300/25 (161, IV).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ) e Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT).

•

Aprovada a Preferência. Sim: 436; Não: 14; Total: 450.

•

Votação da Emenda Aglutinativa de Plenário nº 1.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 1.300, de 2025, na forma da Emenda Aglutinativa nº 1, ressalvados os destaques. Sim: 423; Não: 36; Total: 459.

•

Retirada a Emenda de Redação nº 1.

•

Prejudicada a Emenda de Redação nº 2.

•

Votação do DTQ 24 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado da expressão "para os anos de 2025 e 2026", constante no § 8º do inciso IV do art. 7º do PLV 4 ou texto que venha a substituí-lo, apresentado a MPV 1300/2025 (161, I).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT).

•

Mantido o texto. Sim: 321; Não: 117; Total: 438.

•

Votação do DTQ 23 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da expressão "situados nas regiões abrangidas pela SUDAM e SUDENE, conforme diretrizes da ANEEL", contida no §8°do art. 4° da emenda aglutinativa de plenário, com fins de supressão, apresentado a MPV 1300/2025 (161, I).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT).

•

Mantido o texto. Sim: 322; Não: 125; Abstenção: 1; Total: 448.

•

Retirado o DTQ 1 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): EMC 317/2025 (161, II).

•

Retirado o DTQ 2 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda n. 350 (161, II).

•

Prejudicado o DTQ 3 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado do art. 6º do PLV (161, I).

•

Retirado o DTQ 4 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado do art. 3º do PLV, para fins de supressão (161, I).

•

Retirado o DTQ 5 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Emenda na Comissão n. 406 (161, II).

•

Retirado o DTQ 6 (NOVO): Emenda na Comissão n. 38 (161, II).

•

Prejudicado o DTQ 7 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado do inciso III do § 9º do art. 3º da Lei 9.427/96, constante no artigo 1º do PLV, apresentado à MPV 1300/2025 (161, I).

•

Retirado o DTQ 8 (PDT): Destaque para Votação em Separado do inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.427/1996, alterado pelo art. 2º do PLV apresentado à MP 1300/2025, para fins de sua supressão (161, I).

•

Retirado o DTQ 9 (PDT): Destaque para Votação em Separadodo(a) inc. III, § 9º, art. 3º da Lei nº 9.427/1996, alterado pelo art. 1º do PLV apresentado à(ao) MPV 1300/2025, para fins de sua supressão, apresentado à MPV 1300/2025 (161, I).

•

Inadmitido o DTQ 10 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado § 10º do artigo 3º, da Lei nº 9.427/1996, para fins de supressão, constante no artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2025, apresentado a MPV 1300/2025 (161, I).

•

Retirado o DTQ 11 (PDT): Destaque para Votação em Separado do § 10 do artigo 3º da lei 9427/96, contido no artigo 1º do PLV, com fins de sua supressão, apresentado à MPV 1300/2025 (161, I).

•

Retirado o DTQ 12 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da expressão "situados nas regiões abrangidas pela SUDAM e SUDENE, conforme diretrizes do MME", contida no parágrafo 6° do art. 9º do PLV (161, I).

•

Retirado o DTQ 13 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da seguinte expressão "situados nas regiões abrangidas pela SUDAM e SUDENE. conforme diretrizes do MME", contido no §8° do art. 7° do PLV, apresentado a MPV 1300/2025 (161, I).

•

Retirado o DTQ 14 (PDT): Destaque para Votação em SeparadoDestaque do § 10 do artigo 3 da lei 9427/96, contido no artigo 1 do PLV, com fim de sua supressão, apresentado a MPV 1300/2025 (161, I).

•

Retirado o DTQ 15 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado do art. 25 da lei 10.438/2002, constante no art. 2º do PLV, apresentado a MPV 1300/2025 (161, I).

•

Prejudicado o DTQ 16 (SOLIDARI): Destaque da Emenda nº 567 (161, II).

•

Prejudicado o DTQ 17 (PDT): Destaque para Votação em Separado das alterações propostas para a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, constantes do Art. 1º do PLV Nº 04/2025, decorrente da Medida Provisória 1.300/2025, para fins de sua supressão (161, I).

•

Prejudicado o DTQ 18 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do § 10 do Art. 3º da Lei 9.427/1996, constante do Art. 1º do PLV 4/2025, apresentado a MPV 1300/2025.

•

Retirado o DTQ 19 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do inciso III do Art. 3º da Lei 9.427/1996, constante do Art. 1º do PLV 4/2025, apresentado a MPV 1300/2025 (161, I).

•

Prejudicado o DTQ 20 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separadoinciso III do § 9º do Art. 3º da Lei 9.427/1996 constante do Art. 1º do PLV 4/2025, apresentado a MPV 1300/2025 (161, I).

•

Retirado o do DTQ 22 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Emendado(a) EMC 567/2025, apresentado a MPV 1300/2025 (161, II).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (UNIÃO/PE). Sim: 352; Não: 93; Total: 445.

•

A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.300-A/2025) (EMA 1).

17/09/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Fernando Coelho Filho (UNIÃO/PE).

•

Apresentação do Autógrafo.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 207/2025/SGM-P.

17/09/2025

Plenário (PLEN)

•

Aprovada no Senado Federal

19/09/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do DOC n. 1173/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2025 (oriundo da Medida Provisória nº 1.300, de 21 de maio de 2025),".

08/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 15235/2025. DOU 09/10/2025 PÁG 03 COL 01.
RETIFICAÇÃO DOU 10/10/2025 PAG 01 COL 01

09/12/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do DOC n. 1693/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 308/25, que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo".