MPV 1300/2025

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 15235/2025

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

21/05/2025

Ementa

Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.

Indexação

Reformulação, setor elétrico, ampliação, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), critério, isenção, conta de energia elétrica, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), família de baixa renda, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). _Abertura, mercado cativo de energia elétrica, direito do consumidor, escolha, fornecedor. _Matriz elétrica, competitividade, setor elétrico. _Adequação, encargo tarifário. _Regularização, passivo financeiro, risco hidrológico. _Fortalecimento, Câmara de Comercialização de Energia (CCEE). _Incentivo, irrigação, aquicultura. _Modicidade tarifária, sustentabilidade, setor elétrico. _ Alteração, Lei Federal, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica (1996), Lei do Setor Elétrico (2002), Lei de Comercialização de Energia Elétrica (2004), Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída (2022).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 21/05/2025 a 27/05/2025.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 05/07/2025.
Congresso Nacional: 21/05/2025 a 19/07/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/09/2025.

21/05/2025

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15235/2025. DOU 09/10/2025 PÁG 03 COL 01.
RETIFICAÇÃO DOU 10/10/2025 PAG 01 COL 01

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (46)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (603)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

21/05/2025

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

21/05/2025

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

26/05/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do DOC n. 574/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "De ordem, comunica a constituição de Comissão Mista e o calendário de tramitação da MPV 1300/2025 (Of 80/2025-SGM-CN)".

18/07/2025

Plenário (PLEN)

•

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 17/09/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 53, DE 2025.

26/08/2025

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Eduardo Braga para Presidente e o Deputado Joaquim Passarinho para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Fernando Coelho Filho

03/09/2025

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Aprovado o parecer na Comissão Mista

09/09/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício 257/2025 do Cogresso Nacional , que encamimha Medida Provisória", nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.300, de 21 de maio 2025, que “Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022”.
À Medida foram oferecidas 600 (seiscentas) emendas, dentre as quais foram retiradas, a requerimento dos respectivos autores, as de números 21 e 125.
A Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2025 (CM MPV nº 1.300, de 2025), que conclui pela aprovação da Medida Provisória na forma do PLV nº 4, de 2025 e pela rejeição de todas as emendas.

•

Recebida a MSC n. 586/2025 do Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.300, de 21 de maio de 2025, que “Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022'
".

•

Recebido o Parecer 1/2025 Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1300, DE 2025, sobre a Medida Provisória n° 1300, de 2025, que Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.

•

Recebido o PLV nº 4, de 2025, da Comissão Mista da MPV 1300/2025, que Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022..

09/09/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/2025.

09/09/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/09/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

16/09/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/09/2025

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Leitura do recebimento do Ofício n° 257/2025, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.300/2025 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/09/2025 – 10h – 188ª Sessão).

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 118; Não: 326; Total: 444.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Bia Kicis (PL-DF).

•

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 326; Não: 109; Total: 435.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação do DTQ 21 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Preferência da votação da Emenda Aglutinativa 1 em relação ao PLV apresentado à MP 1300/25 (161, IV).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ) e Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT).

•

Aprovada a Preferência. Sim: 436; Não: 14; Total: 450.

•

Votação da Emenda Aglutinativa de Plenário nº 1.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 1.300, de 2025, na forma da Emenda Aglutinativa nº 1, ressalvados os destaques. Sim: 423; Não: 36; Total: 459.

•

Retirada a Emenda de Redação nº 1.

•

Prejudicada a Emenda de Redação nº 2.

•

Votação do DTQ 24 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado da expressão "para os anos de 2025 e 2026", constante no § 8º do inciso IV do art. 7º do PLV 4 ou texto que venha a substituí-lo, apresentado a MPV 1300/2025 (161, I).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT).

•

Mantido o texto. Sim: 321; Não: 117; Total: 438.

•

Votação do DTQ 23 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da expressão "situados nas regiões abrangidas pela SUDAM e SUDENE, conforme diretrizes da ANEEL", contida no §8°do art. 4° da emenda aglutinativa de plenário, com fins de supressão, apresentado a MPV 1300/2025 (161, I).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT).

•

Mantido o texto. Sim: 322; Não: 125; Abstenção: 1; Total: 448.

•

Retirado o DTQ 1 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): EMC 317/2025 (161, II).

•

Retirado o DTQ 2 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda n. 350 (161, II).

•

Prejudicado o DTQ 3 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado do art. 6º do PLV (161, I).

•

Retirado o DTQ 4 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado do art. 3º do PLV, para fins de supressão (161, I).

•

Retirado o DTQ 5 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Emenda na Comissão n. 406 (161, II).

•

Retirado o DTQ 6 (NOVO): Emenda na Comissão n. 38 (161, II).

•

Prejudicado o DTQ 7 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado do inciso III do § 9º do art. 3º da Lei 9.427/96, constante no artigo 1º do PLV, apresentado à MPV 1300/2025 (161, I).

•

Retirado o DTQ 8 (PDT): Destaque para Votação em Separado do inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.427/1996, alterado pelo art. 2º do PLV apresentado à MP 1300/2025, para fins de sua supressão (161, I).

•

Retirado o DTQ 9 (PDT): Destaque para Votação em Separadodo(a) inc. III, § 9º, art. 3º da Lei nº 9.427/1996, alterado pelo art. 1º do PLV apresentado à(ao) MPV 1300/2025, para fins de sua supressão, apresentado à MPV 1300/2025 (161, I).

•

Inadmitido o DTQ 10 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado § 10º do artigo 3º, da Lei nº 9.427/1996, para fins de supressão, constante no artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2025, apresentado a MPV 1300/2025 (161, I).

•

Retirado o DTQ 11 (PDT): Destaque para Votação em Separado do § 10 do artigo 3º da lei 9427/96, contido no artigo 1º do PLV, com fins de sua supressão, apresentado à MPV 1300/2025 (161, I).

•

Retirado o DTQ 12 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da expressão "situados nas regiões abrangidas pela SUDAM e SUDENE, conforme diretrizes do MME", contida no parágrafo 6° do art. 9º do PLV (161, I).

•

Retirado o DTQ 13 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da seguinte expressão "situados nas regiões abrangidas pela SUDAM e SUDENE. conforme diretrizes do MME", contido no §8° do art. 7° do PLV, apresentado a MPV 1300/2025 (161, I).

•

Retirado o DTQ 14 (PDT): Destaque para Votação em SeparadoDestaque do § 10 do artigo 3 da lei 9427/96, contido no artigo 1 do PLV, com fim de sua supressão, apresentado a MPV 1300/2025 (161, I).

•

Retirado o DTQ 15 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado do art. 25 da lei 10.438/2002, constante no art. 2º do PLV, apresentado a MPV 1300/2025 (161, I).

•

Prejudicado o DTQ 16 (SOLIDARI): Destaque da Emenda nº 567 (161, II).

•

Prejudicado o DTQ 17 (PDT): Destaque para Votação em Separado das alterações propostas para a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, constantes do Art. 1º do PLV Nº 04/2025, decorrente da Medida Provisória 1.300/2025, para fins de sua supressão (161, I).

•

Prejudicado o DTQ 18 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do § 10 do Art. 3º da Lei 9.427/1996, constante do Art. 1º do PLV 4/2025, apresentado a MPV 1300/2025.

•

Retirado o DTQ 19 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do inciso III do Art. 3º da Lei 9.427/1996, constante do Art. 1º do PLV 4/2025, apresentado a MPV 1300/2025 (161, I).

•

Prejudicado o DTQ 20 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separadoinciso III do § 9º do Art. 3º da Lei 9.427/1996 constante do Art. 1º do PLV 4/2025, apresentado a MPV 1300/2025 (161, I).

•

Retirado o do DTQ 22 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Emendado(a) EMC 567/2025, apresentado a MPV 1300/2025 (161, II).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (UNIÃO/PE). Sim: 352; Não: 93; Total: 445.

•

A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.300-A/2025) (EMA 1).

17/09/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Fernando Coelho Filho (UNIÃO/PE).

•

Apresentação do Autógrafo.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 207/2025/SGM-P.

17/09/2025

Plenário (PLEN)

•

Aprovada no Senado Federal

19/09/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do DOC n. 1173/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2025 (oriundo da Medida Provisória nº 1.300, de 21 de maio de 2025),".

08/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 15235/2025. DOU 09/10/2025 PÁG 03 COL 01.
RETIFICAÇÃO DOU 10/10/2025 PAG 01 COL 01

09/12/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do DOC n. 1693/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 308/25, que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 1300/2025 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => MPV 1300/2025

09/09/2025

Doutor Luizinho

Destaque de Emenda - MPV 1300/2025

DTQ 2 => MPV 1300/2025

09/09/2025

Pedro Lucas Fernandes

Destaque de Emenda - MPV 1300/2025

DTQ 3 => MPV 1300/2025

09/09/2025

Antonio Brito

Destaque para Votação em Separado - MPV 1300/2025

DTQ 4 => MPV 1300/2025

09/09/2025

Doutor Luizinho

Destaque para Votação em Separado - MPV 1300/2025

DTQ 5 => MPV 1300/2025

09/09/2025

Sóstenes Cavalcante

Destaque de Emenda - MPV 1300/2025

DTQ 6 => MPV 1300/2025

09/09/2025

Marcel van Hattem

Destaque de Emenda - MPV 1300/2025

DTQ 7 => MPV 1300/2025

09/09/2025

Sóstenes Cavalcante

Destaque para Votação em Separado - MPV 1300/2025

DTQ 8 => MPV 1300/2025

09/09/2025

Mário Heringer

Destaque para Votação em Separado - MPV 1300/2025

DTQ 9 => MPV 1300/2025

10/09/2025

Mário Heringer

Destaque para Votação em Separado - MPV 1300/2025

DTQ 10 => MPV 1300/2025

10/09/2025

Gilberto Abramo

Destaque para Votação em Separado - MPV 1300/2025

DTQ 11 => MPV 1300/2025

10/09/2025

Mário Heringer

Destaque para Votação em Separado - MPV 1300/2025

DTQ 12 => MPV 1300/2025

10/09/2025

Marcel van Hattem

Destaque para Votação em Separado - MPV 1300/2025

DTQ 13 => MPV 1300/2025

10/09/2025

Marcel van Hattem

Destaque para Votação em Separado - MPV 1300/2025

DTQ 14 => MPV 1300/2025

16/09/2025

Mário Heringer

Destaque para Votação em Separado - MPV 1300/2025

DTQ 15 => MPV 1300/2025

16/09/2025

Sóstenes Cavalcante

Destaque para Votação em Separado - MPV 1300/2025

DTQ 16 => MPV 1300/2025

16/09/2025

Aureo Ribeiro

Destaque de Emenda - MPV 1300/2025

DTQ 17 => MPV 1300/2025

16/09/2025

Mário Heringer

Destaque para Votação em Separado - MPV 1300/2025

DTQ 18 => MPV 1300/2025

16/09/2025

Lindbergh Farias

Destaque para Votação em Separado

DTQ 19 => MPV 1300/2025

16/09/2025

Lindbergh Farias

Destaque para Votação em Separado - MPV 1300/2025

DTQ 20 => MPV 1300/2025

16/09/2025

Lindbergh Farias

Destaque para Votação em Separado - MPV 1300/2025

DTQ 21 => MPV 1300/2025

17/09/2025

Pedro Lucas Fernandes

Destaque de Preferência - MPV 1300/2025

DTQ 22 => MPV 1300/2025

17/09/2025

Sóstenes Cavalcante

Destaque de Emenda - MPV 1300/2025

DTQ 23 => MPV 1300/2025

17/09/2025

Marcel van Hattem

Destaque para Votação em Separado - MPV 1300/2025

DTQ 24 => MPV 1300/2025

17/09/2025

Sóstenes Cavalcante

Destaque para Votação em Separado - MPV 1300/2025

MPV 1300/2025 Emendas apresentadas

MPV 1300/2025 Pareceres apresentados

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 1 => MPV 1300/2025

Parecer de Comissão

09/09/2025

Comissão Mista da MPV 1300/2025

PARECER Nº 1, DE 2025 da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1300, DE 2025, sobre a Medida Provisória n° 1300, de 2025, que Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.

DVT 1 => MPV 1300/2025

Declaração de Voto

17/09/2025

Célia Xakriabá

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que, na votação nominal da Sessão Deliberativa Extraordinária (presencial) n° 188, iniciada às 17:21, do dia 17 de setembro de 2025 - Câmara dos Deputados - votei conforme orientação partidária. MPV 1300/2025 - EMA 1 - EMENDA AGLUTINATIVA N°1 (Nominal) - Votei SIM

DVT 2 => MPV 1300/2025

Declaração de Voto

17/09/2025

Célia Xakriabá

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que, na votação nominal da Sessão Deliberativa Extraordinária (presencial) n° 188, iniciada às 17:21, do dia 17 de setembro de 2025 - Câmara dos Deputados - votei conforme orientação partidária.

1. MPV 1300/2025 – DTQ 21 – BLOCO PL – DESTAQUE DE PREFERÊNCIA DA VOTAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA N° 01 (Nominal) - Votei SIM

DVT 3 => MPV 1300/2025

Declaração de Voto

17/09/2025

Eros Biondini

Declaração de voto

DVT 4 => MPV 1300/2025

Declaração de Voto

17/09/2025

Glauber Braga

Declaração de voto SIM - MPV nº 1300/2025 - DTQ 23 - NOVO - EXPRESSÃO "Situados nas regiões abrangidas pela SUDAM (...)".

RDF 1 => MPV 1300/2025

Redação Final

17/09/2025

Fernando Coelho Filho

Redação Final ao MPV 1300/2025

MPV 1300/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 586/2025

Mensagem

09/09/2025

Poder Executivo

Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.300, de 21 de maio de 2025, que “Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022".

RPD 1 => MPV 1300/2025

Votação Nominal do Destaque de Emenda

09/09/2025

Doutor Luizinho

Votação Nominal do Destaque de Emenda - MPV 1300/2025-Destaque de Emenda - MPV 1300/2025

RPD 2 => MPV 1300/2025

Votação Nominal do Destaque de Emenda

09/09/2025

Pedro Lucas Fernandes

Votação Nominal do Destaque de Emenda - MPV 1300/2025-Destaque de Emenda - MPV 1300/2025

RPD 3 => MPV 1300/2025

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

09/09/2025

Doutor Luizinho

Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1300/2025

RPD 4 => MPV 1300/2025

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

09/09/2025

Antonio Brito

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - MPV 1300/2025-Destaque para Votação em Separado - MPV 1300/2025

RPD 5 => MPV 1300/2025

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

09/09/2025

Doutor Luizinho

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - MPV 1300/2025-Destaque para Votação em Separado - MPV 1300/2025

RPD 6 => MPV 1300/2025

Votação Nominal do Destaque de Emenda

09/09/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Destaque de Emenda - MPV 1300/2025-Destaque de Emenda - MPV 1300/2025

RPD 7 => MPV 1300/2025

Votação Nominal do Destaque de Emenda

09/09/2025

Marcel van Hattem

Votação Nominal do Destaque de Emenda - MPV 1300/2025-Destaque de Emenda - MPV 1300/2025

RPD 8 => MPV 1300/2025

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

09/09/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - MPV 1300/2025-Destaque para Votação em Separado - MPV 1300/2025

RPD 9 => MPV 1300/2025

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

09/09/2025

Mário Heringer

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - MPV 1300/2025-Destaque para Votação em Separado - MPV 1300/2025

RPD 10 => MPV 1300/2025

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

10/09/2025

Mário Heringer

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - MPV 1300/2025-Destaque para Votação em Separado - MPV 1300/2025

RPD 11 => MPV 1300/2025

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

10/09/2025

Gilberto Abramo

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - MPV 1300/2025-Destaque para Votação em Separado - MPV 1300/2025

RPD 12 => MPV 1300/2025

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente

10/09/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - MPV 1300/2025

RPD 13 => MPV 1300/2025

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

10/09/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - MPV 1300/2025

RPD 14 => MPV 1300/2025

Requerimento de Retirada de Pauta

10/09/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1300/2025

RPD 15 => MPV 1300/2025

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

10/09/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Votação Nominal - MPV 1300/2025

RPD 16 => MPV 1300/2025

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente)

10/09/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - MPV 1300/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - MPV 1300/2025

RPD 17 => MPV 1300/2025

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente)

10/09/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - MPV 1300/2025-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - MPV 1300/2025

RPD 18 => MPV 1300/2025

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

10/09/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - MPV 1300/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1300/2025

RPD 19 => MPV 1300/2025

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

10/09/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1300/2025

RPD 20 => MPV 1300/2025

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

10/09/2025

Mário Heringer

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - MPV 1300/2025-Destaque para Votação em Separado - MPV 1300/2025

RPD 21 => MPV 1300/2025

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

10/09/2025

Pedro Lucas Fernandes

Requerimento Procedimental Genérico - ERD 1 => MPV 1300/2025

RPD 22 => MPV 1300/2025

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

10/09/2025

Marcel van Hattem

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - MPV 1300/2025-Destaque para Votação em Separado - MPV 1300/2025

RPD 23 => MPV 1300/2025

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

10/09/2025

Mário Heringer

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - DTQ 11 => MPV 1300/2025

RPD 24 => MPV 1300/2025

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

10/09/2025

Marcel van Hattem

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - MPV 1300/2025-Destaque para Votação em Separado - MPV 1300/2025

RPD 25 => MPV 1300/2025

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

16/09/2025

Mário Heringer

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - MPV 1300/2025-Destaque para Votação em Separado - MPV 1300/2025

RPD 26 => MPV 1300/2025

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

16/09/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - MPV 1300/2025-Destaque para Votação em Separado - MPV 1300/2025

RPD 27 => MPV 1300/2025

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

16/09/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1300/2025

RPD 28 => MPV 1300/2025

Requerimento de Retirada de Pauta

16/09/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1300/2025

RPD 29 => MPV 1300/2025

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

16/09/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - MPV 1300/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1300/2025

RPD 30 => MPV 1300/2025

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

16/09/2025

Mário Heringer

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - DTQ 14 => MPV 1300/2025

RPD 31 => MPV 1300/2025

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

16/09/2025

Mário Heringer

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - MPV 1300/2025-Destaque para Votação em Separado - MPV 1300/2025

RPD 32 => MPV 1300/2025

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente

16/09/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - MPV 1300/2025

RPD 33 => MPV 1300/2025

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

16/09/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - MPV 1300/2025

RPD 34 => MPV 1300/2025

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

16/09/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Votação Nominal - MPV 1300/2025

RPD 35 => MPV 1300/2025

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente)

16/09/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - MPV 1300/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - MPV 1300/2025

RPD 36 => MPV 1300/2025

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente)

16/09/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - MPV 1300/2025-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - MPV 1300/2025

RPD 37 => MPV 1300/2025

Requerimento de Retirada de Pauta

17/09/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1300/2025

RPD 38 => MPV 1300/2025

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

17/09/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - MPV 1300/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1300/2025

RPD 39 => MPV 1300/2025

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

17/09/2025

Doutor Luizinho

Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1300/2025

RPD 40 => MPV 1300/2025

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

17/09/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1300/2025

RPD 41 => MPV 1300/2025

Votação Nominal do Destaque de Emenda

17/09/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Destaque de Emenda - MPV 1300/2025-Destaque de Emenda - MPV 1300/2025

RPD 42 => MPV 1300/2025

Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento de Matéria Urgente

17/09/2025

Lindbergh Farias

Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento da Votação - MPV 1300/2025

RPD 43 => MPV 1300/2025

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

17/09/2025

Marcel van Hattem

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - MPV 1300/2025-Destaque para Votação em Separado - MPV 1300/2025

RPD 44 => MPV 1300/2025

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

17/09/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1300/2025

RPD 45 => MPV 1300/2025

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

17/09/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - MPV 1300/2025-Destaque para Votação em Separado - MPV 1300/2025