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PL 2463/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Cobalchini - MDB/SC |
21/05/2025 |
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Ementa |
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Institui o Cadastro Nacional Integrado de Alunos da Educação Básica – “Rede Escola Brasil” – e dispõe sobre sua finalidade, operacionalização e proteção dos dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados. |
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Indexação |
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Criação, Cadastro Nacional Integrado de Alunos da Educação Básica (Rede Escola Brasil), obrigatoriedade, instituição de ensino, unificação, dados, caráter educacional, rede pública de ensino, observância, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018), diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/06/2025 |
Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/12/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pelo(a) CFT. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação (CE) |
17/12/2025 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Fernando Vampiro (MDB-SC), pela aprovação, com substitutivo.
17/12/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB-SC), com Complementação de Voto. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 2463/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC), que "Institui o Cadastro Nacional Integrado de Alunos da Educação Básica – “Rede Escola Brasil” – e dispõe sobre sua finalidade, operacionalização e proteção dos dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados". |
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11/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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12/06/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Recebimento pela CE. |
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12/06/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/2025. |
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08/07/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Vampiro (MDB-SC) |
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09/07/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2025) |
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06/08/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/07/2025 a 06/08/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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23/10/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC). |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Vampiro (MDB-SC), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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24/10/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/10/2025) |
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03/11/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/10/2025 a 03/11/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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12/11/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
O Relator, Dep. Luiz Fernando Vampiro, deixou de ser membro da Comissão |
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18/11/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Vampiro (MDB-SC). |
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19/11/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Mantido o parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Vampiro, PRL 1 CE. |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Vampiro (MDB-SC), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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17/12/2025 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Lido o Parecer do Relator, Deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB-SC), pelo Deputado Ismael (PSD-SC). |
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Iniciada a Discussão. |
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Encerrada a Discussão. |
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Iniciada a Votação da Matéria. |
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Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB-SC), com Complementação de Voto. |
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17/12/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação da CVO n. 1 CE (Complementação de Voto), pelo Deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC). |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Fernando Vampiro (MDB-SC), pela aprovação, com substitutivo. |
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19/12/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pelo(a) CFT. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2463/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/06/2025 |
Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 2463/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Educação (CE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 2463/2025 |
Parecer do Relator |
23/10/2025 |
Luiz Fernando Vampiro |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Vampiro (MDB-SC), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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SBT 1 CE => PL 2463/2025 |
Substitutivo |
23/10/2025 |
Luiz Fernando Vampiro |
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Institui o Cadastro Nacional Integrado de Alunos da Educação Básica – “Rede Escola Brasil” – e dispõe sobre sua finalidade, operacionalização e proteção dos dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados. |
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CVO 1 CE => PL 2463/2025 |
Complementação de Voto |
17/12/2025 |
Luiz Fernando Vampiro |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Fernando Vampiro (MDB-SC), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 2 CE => PL 2463/2025 |
Substitutivo |
17/12/2025 |
Luiz Fernando Vampiro |
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PAR 1 CE => PL 2463/2025 |
Parecer de Comissão |
18/12/2025 |
Comissão de Educação |
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Parecer da Comissão (CE) ao PL 2463/2025 |
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SBT-A 1 CE => PL 2463/2025 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
18/12/2025 |
Comissão de Educação |
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Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 2463/2025 |
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PL 2463/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Educação (CE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CE => PL 2463/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
17/12/2025 |
Capitão Alden |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2463/2025 |
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