REQ 7/2025 PEC06623

Requerimento de Audiência Pública

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PEC 66/2023 (Fase 1 - CD)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Baleia Rossi - MDB/SP

21/05/2025

Ementa

Requer que sejam convidados para participarem de audiência pública desta Comissão Especial, para debaterem aspectos relacionados à PEC nº 66, de 2023, com o Tema “REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL” os Senhores: Rogério Nagamine Constanzi - pesquisador do IPEA; Paulo Sergio Braga Tafner - Especialista em Previdência; Allex Albert Rodrigues - Diretor do Departamento de Regimes Próprios, do Ministério da Previdência Social (MPS); Fábio Henrique de Sousa Macêdo- Presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/07/2025

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências" (PEC06623)
Arquivado em virtude do encerramento da Comissão.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/05/2025

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do REQ n. 7/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP), que "Requer que sejam convidados para participarem de audiência pública desta Comissão Especial, para debaterem aspectos relacionados à PEC nº 66, de 2023, com o Tema “REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL” os Senhores: Rogério Nagamine Constanzi - pesquisador do IPEA; Paulo Sergio Braga Tafner - Especialista em Previdência; Allex Albert Rodrigues - Diretor do Departamento de Regimes Próprios, do Ministério da Previdência Social (MPS); Fábio Henrique de Sousa Macêdo- Presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim). ".

27/05/2025

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

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Aprovado o Requerimento.

10/06/2025

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

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Audiência Pública realizada com os seguintes convidados:ALLEX ALBERT RODRIGUES, Diretor do Departamento de Regimes Próprios, do Ministério da Previdência Social - MPS (REQ 7/25); ANDRÉ FREITAS MARTINS , Auditor Fiscal de Belo Horizonte e Conselheiro Administrativo do RPPS-BH representando a Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais - FENAFIM (REQ 7/25); JOSÉ GOZZE, Presidente da Pública - Central do servidor (REQ 6/25), e RUDI CASSEL, Mestrando em Direito Constitucional, professor e Especialista em Direito Previdenciário(REQ 10/25). (Requerimento nº 6/2025, da Dep. Professora Luciene Cavalcante; nº 7/2025, do Dep. Baleia Rossi, e nº 10/2025, do Dep. Merlong Solano)

15/07/2025

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

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Arquivado em virtude do encerramento da Comissão.