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PL 2458/2025 |
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Projeto de Lei |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Laura Carneiro - PSD/RJ |
21/05/2025 |
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Ementa |
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Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho de empregado que tenha filho, enteado, criança sob guarda judicial ou dependente com Transtorno do Espectro Autista ou Síndrome de Down. |
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Indexação |
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Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), critério, redução, jornada de trabalho, trabalhador, dependente legal, filho, enteado, criança, Guarda judicial, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down, Direitos do trabalhador. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/06/2025 |
Às Comissões de
Trabalho;
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (34) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (10) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
15/09/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação.
08/10/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
28/10/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela aprovação deste, com emendas.
06/11/2025 12:10 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
02/03/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda n° 1 da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e da Emenda n° 3 da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemenda; e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda n° 2 da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
08/07/2026 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 2458/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho de empregado que tenha filho, enteado, criança sob guarda judicial ou dependente com Transtorno do Espectro Autista ou Síndrome de Down". |
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11/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Trabalho;
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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12/06/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/2025. |
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13/06/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Recebimento pela CTRAB. |
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13/08/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA) |
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14/08/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/08/2025) |
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27/08/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/08/2025 a 27/08/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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15/09/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação. |
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01/10/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Leitura do Parecer da Relatora, Deputada Rogéria Santos, pela Deputada Professora Marcivânia. |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Leo Prates e Professora Marcivania. |
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07/10/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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08/10/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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09/10/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Recebimento pelo(a) CPD. |
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10/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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13/10/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE). |
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13/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 14/10/2025, Letra A. |
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14/10/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/10/2025) |
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27/10/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/10/2025 a 27/10/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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28/10/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela aprovação deste, com emendas. |
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06/11/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 09:10 |
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Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Duarte Jr. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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10/11/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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10/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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10/11/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 11/11/2025, Letra B. |
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24/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO). |
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25/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/11/2025) |
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11/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/11/2025 a 11/12/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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27/02/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO). |
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02/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). |
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Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda n° 1 da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e da Emenda n° 3 da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemenda; e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda n° 2 da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. |
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11/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chris Tonietto, Delegado Paulo Bilynskyj e Julia Zanatta. |
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18/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Votação nominal, de ofício, dos Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Zé Trovão e Chris Tonietto. |
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Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Zé Trovão e Chris Tonietto. |
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Encaminharam a votação os Deputados Chris Tonietto (PL-RJ) e Patrus Ananias (PT-MG). |
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Cancelada a votação nominal dos Requerimentos de Retirada de Pauta. |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, por acordo. |
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08/07/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Lido o Parecer do Relator, Deputado Ricardo Ayres, pelo Deputado Patrus Ananias. |
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• |
Discutiu a Matéria a Dep. Soraya Santos (PL-RJ). |
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Aprovado o Parecer. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2458/2025 Emendas apresentadas |
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PL 2458/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/06/2025 |
Às Comissões de
Trabalho;
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
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|
PL 2458/2025 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 2458/2025 |
Parecer do Relator |
27/02/2026 |
Ricardo Ayres |
|
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO). |
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|
PRL 2 CCJC => PL 2458/2025 |
Parecer do Relator |
02/03/2026 |
Ricardo Ayres |
|
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda n° 1 da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e da Emenda n° 3 da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemenda; e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda n° 2 da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. |
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PAR 1 CCJC => PL 2458/2025 |
Parecer de Comissão |
08/07/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 2458/2025 |
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|
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CPD => PL 2458/2025 |
Parecer do Relator |
28/10/2025 |
Dayany Bittencourt |
|
Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela aprovação deste, com emendas. |
|
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|
PAR 1 CPD => PL 2458/2025 |
Parecer de Comissão |
07/11/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
|
Parecer da Comissão (CPD) ao PL 2458/2025 |
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|
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTRAB => PL 2458/2025 |
Parecer do Relator |
15/09/2025 |
Rogéria Santos |
|
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CTRAB => PL 2458/2025 |
Parecer de Comissão |
09/10/2025 |
Comissão de Trabalho |
|
Parecer da Comissão (CTRAB) ao PL 2458/2025 |
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PL 2458/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PL 2458/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/03/2026 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2458/2025 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PL 2458/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/03/2026 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2458/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2458/2025 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PL 2458/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/03/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2458/2025 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PL 2458/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/03/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2458/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2458/2025 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PL 2458/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
11/03/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2458/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2458/2025 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PL 2458/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
11/03/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2458/2025 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PL 2458/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
11/03/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2458/2025 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PL 2458/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
11/03/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2458/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2458/2025 |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PL 2458/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
11/03/2026 |
Ricardo Ayres |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2458/2025 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PL 2458/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/03/2026 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2458/2025 |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PL 2458/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
11/03/2026 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 2458/2025 |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PL 2458/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/03/2026 |
Julia Zanatta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2458/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2458/2025 |
|
|
|
RPD 13 CCJC => PL 2458/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
11/03/2026 |
Hugo Leal |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2458/2025 |
|
|
|
RPD 14 CCJC => PL 2458/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
17/03/2026 |
Sidney Leite |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2458/2025 |
|
|
|
RPD 15 CCJC => PL 2458/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/03/2026 |
Zé Trovão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2458/2025 |
|
|
|
RPD 16 CCJC => PL 2458/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/03/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2458/2025 |
|
|
|
RPD 17 CCJC => PL 2458/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/03/2026 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2458/2025 |
|
|
|
RPD 18 CCJC => PL 2458/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/03/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2458/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2458/2025 |
|
|
|
RPD 19 CCJC => PL 2458/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/03/2026 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2458/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2458/2025 |
|
|
|
RPD 20 CCJC => PL 2458/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/03/2026 |
Zé Trovão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2458/2025 |
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RPD 21 CCJC => PL 2458/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
18/03/2026 |
Ricardo Ayres |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2458/2025 |
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RPD 22 CCJC => PL 2458/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
18/03/2026 |
Zé Trovão |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2458/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2458/2025 |
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RPD 23 CCJC => PL 2458/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
18/03/2026 |
Sidney Leite |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2458/2025 |
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RPD 24 CCJC => PL 2458/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/03/2026 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2458/2025 |
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RPD 25 CCJC => PL 2458/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
18/03/2026 |
Chris Tonietto |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2458/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2458/2025 |
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RPD 26 CCJC => PL 2458/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
08/07/2026 |
Carlos Sampaio |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2458/2025 |
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RPD 27 CCJC => PL 2458/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
08/07/2026 |
Ricardo Ayres |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2458/2025 |
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RPD 28 CCJC => PL 2458/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
08/07/2026 |
Rubens Pereira Júnior |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2458/2025 |
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RPD 29 CCJC => PL 2458/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/07/2026 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2458/2025 |
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RPD 30 CCJC => PL 2458/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/07/2026 |
Chris Tonietto |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2458/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2458/2025 |
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RPD 31 CCJC => PL 2458/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/07/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2458/2025 |
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RPD 32 CCJC => PL 2458/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/07/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2458/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2458/2025 |
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RPD 33 CCJC => PL 2458/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/07/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 2458/2025 |
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CPD => PL 2458/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
04/11/2025 |
Dayany Bittencourt |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2458/2025 |
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