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EMP 98/2004 => PL 3337/2004

Emenda de Plenário

Acessória de:

PL 3337/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Francisco Appio - PP/RS

05/05/2004

Ementa

Emenda Modificativa: propõe-se, modificar a redação do Art 27 do Projeto de Lei, que trata das alterações na Lei 10.233, dada pela Medida  Provisória nº 2.217/2001, dando-se a seguinte redação ao inciso V, do art. 13, da Lei nº 10.233, de 2001: "V- autorização, quando se tratar de prestação de serviço não regular de serviços de transporte coletivo de passageiros, de prestação de serviço de transporte aquaviário, ou de exploração de infra-estrutura de uso privativo, a qual, nos casos de instalações portuárias de uso privativo dar-se-á nos termos dos arts. 4º ao 6º da Lei nº 8.630, de 1993".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/05/2004

Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM)) Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Francisco Appio

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/05/2004

Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))

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Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Francisco Appio