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VTS 1 CCJC => PL 7074/2002
Voto em Separado
Acessória de:
PL 7074/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Ortiz - PV/SP 05/05/2004
Ementa
Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, a receber em dação  em pagamento o imóvel que específica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Marcelo Ortiz
Tramitação
Data Andamento
05/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Marcelo Ortiz