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SBT 1 CDC => PL 6100/2023
Substitutivo
Acessória de:
PL 6100/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Junio Amaral - PL/MG 21/05/2025
Ementa
Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 6.100, de 2023.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
21/05/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 1 CDC (Substitutivo), pelo Junio Amaral (PL-MG)