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VTS 3 CTRAB => PDL 169/2024
Voto em Separado
Acessória de:
PDL 169/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Gastão - PSD/CE 21/05/2025
Ementa
Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023 e da Portaria MTE nº 3.714, de 24 de novembro de 2023.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
Comissão de Trabalho (CTRAB)

Apresentação do VTS n. 3 CTRAB (Voto em Separado), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
Tramitação
Data Andamento
21/05/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apresentação do VTS n. 3 CTRAB (Voto em Separado), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).