Aprovado o Requerimento. Subscrito pelos deputados: Paulo Bilynskyj e General Pazuello.
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| REQ 138/2025 CSPCCO | |||||||||||||||||||
| Requerimento para envio de Indicação pela Comissão | |||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||
| Evair Vieira de Melo - PP/ES | 21/05/2025 | ||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||
| Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República (PGR) para sugerir a instauração de procedimento investigativo acerca da decisão do Governo Lula de restringir o acesso a aproximadamente 16 milhões de documentos públicos relativos a convênios, repasses, obras e emendas parlamentares; medida em que compromete diretamente os mecanismos de prevenção e combate a crimes contra a administração pública, como corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. | |||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||
| 27/05/2025 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) Aprovado o Requerimento. Subscrito pelos deputados: Paulo Bilynskyj e General Pazuello. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||
| 21/05/2025 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 138/2025 (Requerimento para envio de Indicação pela Comissão), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República (PGR) para sugerir a instauração de procedimento investigativo acerca da decisão do Governo Lula de restringir o acesso a aproximadamente 16 milhões de documentos públicos relativos a convênios, repasses, obras e emendas parlamentares; medida em que compromete diretamente os mecanismos de prevenção e combate a crimes contra a administração pública, como corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa". | ||||||||||||||||||
| 27/05/2025 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 15: | ||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Requerimento. Subscrito pelos deputados: Paulo Bilynskyj e General Pazuello. | ||||||||||||||||||
| 10/06/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||
| • | Apresentação da INC n. 1482/2025 (Indicação ), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que "Sugere a Procuradoria Geral da República (PGR) a instauração de procedimento investigativo para apurar possíveis ilegalidades, omissões administrativas ou atos de improbidade relacionados à restrição de acesso público a documentos sobre convênios, obras, repasses e emendas parlamentares pelo Governo Lula ". |
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