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PL 787/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Geraldo Magela - PT/DF 29/04/1999
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, incluindo a possibilidade de extinção de delegação a notário ou a oficial de registro.
Indexação
Alteração, Lei dos Cartórios, registro público, possibilidade, extinção, delegação, notariado, oficial de registro, cartório de registro civil, descumprimento, gratuidade, registro civil, certidão, registro de nascimento, atestado de óbito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/06/1999 PREJUDICADO,  EM FACE DA APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENARIO AO PL. 553/99.
DCD 23 06 99 PAG 29498 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/06/1999 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENARIO AO PL. 553/99.
DCD 23 06 99 PAG 29498 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/04/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GERALDO MAGELA.
18/05/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP GERALDO MAGELA - PT, EM APOIAMENTO; JOSÉ GENOÍNO, LÍDER DO PT; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL; AÉCIO NEVES, LÍDER DO PSDB; FERNANDO GABEIRA, LÍDER DO PV; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB; ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO
GOVERNO; CAIO RIELA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PTB; LUIZA ERUNDINA, LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; CEZAR SCHIRMER, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PMDB; E FERNANDO CORUJA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PDT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA
PARA
PROJETO.
DCD 19 05 99 PAG 21945 COL 01.
25/05/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 25 05 99 PAG 23468 COL 02.
25/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL.553/99.(DESPACHO INICIAL)
15/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 14:00 Sessão - Deliberativa
MATERIA SOBRE A MESA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 18 05 99, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-331; NÃO-04; ABST; 01; TOTAL-336.
DCD 16 06 99 PAG 27987 COL 01.
22/06/1999 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO,  EM FACE DA APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENARIO AO PL. 553/99.
DCD 23 06 99 PAG 29498 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 787/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/05/1999 APENSE-SE AO PL.553/99.(DESPACHO INICIAL)
22/06/1999 PREJUDICADO,  EM FACE DA APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENARIO AO PL. 553/99.
DCD 23 06 99 PAG 29498 COL 02.