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PL 3459/2004
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2701/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edson Duarte - PV/BA 04/05/2004
Ementa
Dispõe sobre a transmissão em canal de VHF ou UHF da programação das entidades sem fins lucrativos que se utilizam do canal comunitário da televisão a cabo e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Autoriza a transmissão de programação em televisão comunitária de sinal aberto, na Categoria "Classe C".
Indexação
Normas, transmissão, programação, (ONG), entidade sem fins lucrativos, televisão via cabo, pagamento, taxas, Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), equiparação, emissora, televisão, radiodifusão comunitária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/05/2004 Apense-se este ao PL-2701/1997.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/05/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Edson Duarte (PV-BA).
14/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL-2701/1997.
17/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 05 04 PÁG 22380 COL 02.
19/05/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD), REC 131/2004, pelo Dep. Edson Duarte
23/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido Requerimento nº 1954/04, do Dep Edson Duarte, solicitando a desapensação deste do PL2701/97, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139 do RI.
DCD 03/06/04 Pag 25912 Col 01.
REP. DCD 24 06 04 PAG 29561 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 229 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 133, DE 2007, pelo Deputado(a) Edson Duarte, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 280, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Ferro, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-133/2007 => PEC-119/1999.
DCD de 24 03 07 PÁG 12193 COL 01.
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-280/2007. DCD 14 04 07 PAG 16593 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-264/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3459/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/05/2004 Apense-se este ao PL-2701/1997.
PL 3459/2004    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 131/2004 => PL 3459/2004 Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) 19/05/2004 Edson Duarte Recorre da decisão que determinou a apensação do PL nº 3.459, de 2004 ao PL nº 2.701, de 1997.