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PLP 175/2004
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 19/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexandre Cardoso - PSB/RJ 04/05/2004
Ementa
Altera a redação do art. 4º  da Lei nº 4.595 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional".
Explicação da Ementa
Estabelece competência do Conselho Monetário Nacional para proibir a cobrança de algumas tarifas bancárias e limita o montante mensal das tarifas cobradas pela prestação de serviços bancários.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/2004 Apense-se ao PLP-19/2003
Deferido Requerimento  nº 1855/04, da Dep Yeda Crusius, solicitando esta apensação.
DCD 03 06 04 PÁG 25912 COL 02.
Apensados
Apensados ao PLP 175/2004 (10)
PLP 197/2004; PLP 233/2005; PLP 322/2005 (1), PLP 263/2007; PLP 78/2007; PLP 135/2007; PLP 252/2007; PLP 180/2012; PLP 339/2017; PLP 249/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/05/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Alexandre Cardoso (PSB-RJ).
14/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
17/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18 05 04 PÁG 22359 COL 01.
18/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
Designado Relator, Dep. Alexandre Santos (PP-RJ)
20/05/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pela Deputada Yeda Crusius (PSDB-RS).
02/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PLP-19/2003
Deferido Requerimento  nº 1855/04, da Dep Yeda Crusius, solicitando esta apensação.
DCD 03 06 04 PÁG 25912 COL 02.
20/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-197/2004.
04/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-233/2005.
09/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-322/2005.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 360 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
05/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 7, DE 2007, pelo Deputado(a) Vicentinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 233, DE 2007, pelo Deputado(a) Alice Portugal, que solicita o desarquivamento de proposição.
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I., em atendimento ao REQ 7/2007.
DCD de 02 03 07 PÁG 7784 COL 01.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-233/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15317 COL 02
26/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-78/2007.
21/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-135/2007.
19/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-252/2007.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
10/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-4/2011 => PL-343/2007.
DCD de 11/02/11 PÁG 5680 COL 01.
31/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-180/2012.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 19 COL 01 suplemento.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-6/2015.
02/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-339/2017.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-186/2019.
19/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-366/2019.
11/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-249/2019.