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PLP 175/2004
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 19/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexandre Cardoso - PSB/RJ 04/05/2004
Ementa
Altera a redação do art. 4º  da Lei nº 4.595 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional".
Explicação da Ementa
Estabelece competência do Conselho Monetário Nacional para proibir a cobrança de algumas tarifas bancárias e limita o montante mensal das tarifas cobradas pela prestação de serviços bancários.
Indexação
Alteração, Lei da Reforma Bancária, competência, Conselho Monetário Nacional, proibição, bancos, instituição financeira, cobrança, tarifas bancárias, fornecimento, emissão, substituição, cartão magnético, cheque, correntista, inexistência, critérios, utilização, saldo, movimentação, extrato de conta bancária, talonário de cheques, expedição, documentação, garantia, direitos, devolução, cheque sem-fundos, manutenção, conta corrente, caderneta de poupança, depósito judicial, depósito de garantia, consignação obrigatória, pagamento, usucapião, limitação, valor, tarifas, serviço bancário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/2004 Apense-se ao PLP-19/2003
Deferido Requerimento  nº 1855/04, da Dep Yeda Crusius, solicitando esta apensação.
DCD 03 06 04 PÁG 25912 COL 02.
Apensados
Apensados ao PLP 175/2004 (10)
PLP 197/2004; PLP 233/2005; PLP 322/2005 (1), PLP 263/2007; PLP 78/2007; PLP 135/2007; PLP 252/2007; PLP 180/2012; PLP 339/2017; PLP 249/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/05/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Alexandre Cardoso (PSB-RJ).
14/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
17/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18 05 04 PÁG 22359 COL 01.
18/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
Designado Relator, Dep. Alexandre Santos (PP-RJ)
20/05/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pela Deputada Yeda Crusius (PSDB-RS).
02/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PLP-19/2003
Deferido Requerimento  nº 1855/04, da Dep Yeda Crusius, solicitando esta apensação.
DCD 03 06 04 PÁG 25912 COL 02.
20/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-197/2004.
04/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-233/2005.
09/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-322/2005.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 360 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
05/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 7, DE 2007, pelo Deputado(a) Vicentinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 233, DE 2007, pelo Deputado(a) Alice Portugal, que solicita o desarquivamento de proposição.
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I., em atendimento ao REQ 7/2007.
DCD de 02 03 07 PÁG 7784 COL 01.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-233/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15317 COL 02
26/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-78/2007.
21/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-135/2007.
19/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-252/2007.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
10/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-4/2011 => PL-343/2007.
DCD de 11/02/11 PÁG 5680 COL 01.
31/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-180/2012.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 19 COL 01 suplemento.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-6/2015.
02/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-339/2017.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-186/2019.
19/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-366/2019.
11/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-249/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 175/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/05/2004 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)



02/06/2004 Apense-se ao PLP-19/2003
Deferido Requerimento  nº 1855/04, da Dep Yeda Crusius, solicitando esta apensação.
DCD 03 06 04 PÁG 25912 COL 02.
PLP 175/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1855/2004 => PLP 175/2004 Requerimento de Apensação 20/05/2004 Yeda Crusius Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei Complementar nº 175/04 seja apensado ao Projeto de Lei Complementar nº 19/03.