Imprimir

PL 726/1995
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9268/1996
Origem: MSC 785/1995
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 21/07/1995
Ementa
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro - Parte Geral.
Explicação da Ementa
VISANDO A FACILITAÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CRIMINAL, AFASTANDO OBSTACULOS QUE, PRESENTEMENTE, TEM CONDUZIDO A PRESCRIÇÃO ESSA MODALIDADE DE SANÇÃO.
Indexação
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CARACTERIZAÇÃO, DIVIDA DE VALOR, MULTA, CONDENAÇÃO CRIMINAL,
SENTENÇA CONDENATORIA, TRANSITO EM JULGADO, APLICAÇÃO, NORMAS, LEGISLAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, DIVIDA ATIVA, FAZENDA PUBLICA, SUSPENSÃO, PRESCRIÇÃO, HIPOTESE, CONDENADO, REPARAÇÃO, DANOS, POSSIBILIDADE, JUIZ, SUBSTITUIÇÃO, OBJETIVO, COMBATE, CRIME, NATUREZA PATRIMONIAL. _PERDA, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, MANDATO ELETIVO, HIPOTESE, APLICAÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PRAZO, IGUALDADE, SUPERIORIDADE, ANO, CRIME, ABUSO DE PODER, VIOLAÇÃO, DEVERES, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, MULTA, PRAZO DETERMINADO, ALTERNATIVA, CUMULATIVIDADE,
COMINAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), CONTINUAÇÃO, CUMPRIMENTO, PENA, REINCIDENCIA. _REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CODIGO PENAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL,
AUTORIZAÇÃO, CONVERSÃO, PENA DE DETENÇÃO, PENALIDADE, MULTA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/01/1996 DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PL. 726-B/95.
DCD 17 01 96 PAG 1475 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/08/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
04/08/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCJR.
24/08/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 08 95 PAG 19425 COL 01.
14/12/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
DISTRIBUIDO A SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE MATERIA PENAL.
DCD 26 03 96 PAG 7962 COL 02.
10/01/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE
MATERIA PENAL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM
EMENDAS.
DCD 03 05 96 PAG 12236 COL 01.
15/01/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 726-A/95.
DCD 19 01 96 PAG 1903 COL 02.
16/01/1996 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CCJR.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR,
DEP NILSON GIBSON.
16/01/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PL. 726-B/95.
DCD 17 01 96 PAG 1475 COL 02.
18/01/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/07/96.
29/03/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 393/96-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO
A SANÇÃO.
01/04/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9268/96.
DOFC 02 04 96 PAG 5457 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 726/1995    Emendas apresentadas
PL 726/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/08/1995 DESPACHO A CCJR.
16/01/1996 DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PL. 726-B/95.
DCD 17 01 96 PAG 1475 COL 02.
PL 726/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CCJC => PL 726/1995 Parecer de Comissão 16/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação