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PL 725/1995
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9426/1996
Origem: MSC 784/1995
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 21/07/1995
Ementa
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro - Parte Especial.
Explicação da Ementa
INCLUINDO DISPOSITIVOS QUE QUALIFICAM COMO CRIME O ROUBO,
FURTO, RECEPTAÇÃO, REMARCAÇÃO, DESMANCHE E TRANSPORTE DE VEICULOS
PARA OUTRAS REGIÕES DO PAIS E ATE PARA O EXTERIOR).
Indexação
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL.
FIXAÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, PRAZO DETERMINADO, OCORRENCIA,
ROUBO, FURTO, SUBTRAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL,
TRANSFERENCIA, ESTADOS, PAIS, EXTERIOR, CRIMINOSO, MANUTENÇÃO,
VITIMA, RESTRIÇÃO, LIBERDADE, CATIVEIRO, UTILIZAÇÃO, VIOLENCIA,
MORTE, AUMENTO, PENA, AGRAVAÇÃO PENAL.
CARACTERIZAÇÃO, CRIME, FIXAÇÃO, PENA DE RECLUSÃO,
HIPOTESE, AQUISIÇÃO, RECEPTAÇÃO, INTERCEPTAÇÃO, TRANSPORTE,
DIREÇÃO, OCULTAÇÃO, PRODUTO, CRIME, INFLUENCIA, MA FE,
ADQUIRENTE, TERCEIROS, ESTOCAGEM, DESMONTAGEM, MONTAGEM, VENDA,
ATIVIDADE CLANDESTINA, IRREGULARIDADE, AUMENTO, PENALIDADE,
BENS, INSTALAÇÕES, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS,
MUNICIPIOS, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA, ALTERAÇÃO, NUMERAÇÃO, CHASSI, VEICULO AUTOMOTOR,
FACILITAÇÃO, ENTRADA, ESTRANGEIRO, PAIS, BRASIL, AQUISIÇÃO,
TITULO, VALOR, NOME.
AUMENTO, PERCENTAGEM, PENA, HIPOTESE, EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA,
FUNCIONARIO PUBLICO, FACILITAÇÃO, LICENCIAMENTO, REGISTRO,
AUTOMOVEL, VEICULO AUTOMOTOR, ADULTERAÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/01/1996 DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PL. 725-B/95.
DCD 18 01 96 PAG 1781 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/08/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
11/08/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCJR.
24/08/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 08 95 PAG 19423 COL 01.
10/01/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
DISTRIBUIDO A SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE MATERIA PENAL.
DCD 12 03 96 PAG 6372 COL 02.
16/01/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA SUBCOMISSÃO ESPECIAL
DE MATERIA PENAL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE,
TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
DCD 03 05 96 PAG 12264 COL 02.
16/01/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 725-A/95.
DCD 19 01 95 PAG 1900 COL 01.
17/01/1996 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR,
DEP NILSON GIBSON.
17/01/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PL. 725-B/95.
DCD 18 01 96 PAG 1781 COL 01.
24/01/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/11/96.
16/12/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 1726/96-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO
A SANÇÃO.
20/12/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P/1070/96, AO SF, SOLICITANDO RETIFICAÇÃO DOS
AUTOGRAFOS DESTE PROJETO.
24/12/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9426/96.
DOFC 26 12 96 PAG 28444 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 725/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
DESPACHO A CCJR.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PL. 725-B/95.
DCD 18 01 96 PAG 1781 COL 01.