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EMR 1 CCJC => PEC 146/2003
Emenda de Relator
Acessória de:
PEC 146/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Eduardo Cardozo - PT/SP 04/05/2004
Ementa
Acrescenta o § 5º ao art. 125 da Constituição Federal, que trata da organização da Justiça nos Estados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. José Eduardo Cardozo
Tramitação
Data Andamento
04/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. José Eduardo Cardozo