REQ 136/2025 CSPCCO

Requerimento para envio de Requerimento de Informação pela Comissão

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Evair Vieira de Melo - PP/ES

20/05/2025

Ementa

Requer o envio de pedido de informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, sobre a decisão do Governo Federal de restringir o acesso público a aproximadamente 16 milhões de documentos relativos a convênios, repasses, obras públicas e emendas parlamentares, com possível prejuízo à segurança institucional, à atuação da Polícia Federal e ao combate à corrupção

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/05/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Requerimento. Subscrito pelos deputados: Paulo Bilynskyj e General Pazuello.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/05/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do REQ n. 136/2025 (Requerimento para envio de Requerimento de Informação pela Comissão), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer o envio de pedido de informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, sobre a decisão do Governo Federal de restringir o acesso público a aproximadamente 16 milhões de documentos relativos a convênios, repasses, obras públicas e emendas parlamentares, com possível prejuízo à segurança institucional, à atuação da Polícia Federal e ao combate à corrupção".

27/05/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 15:

•

Aprovado o Requerimento. Subscrito pelos deputados: Paulo Bilynskyj e General Pazuello.

11/06/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Originou o RIC nº 3491/2025.

10/09/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

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Enviado, via Infoleg Comunica, para o autor do requerimento, Deputado Evair Vieira de Melo, OFÍCIO Nº 544/2025/Assessoria-SAL/GAB-SAL/SAL/MJ, de 08 de setembro de 2025, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em resposta ao RIC nº 3491/2025 originado pelo REQ 136/2025.

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Arquivada, por cumprimento do objeto.