REQ 135/2025 CSPCCO

Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Evair Vieira de Melo - PP/ES

20/05/2025

Ementa

Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) quanto à restrição de acesso, imposta pelo Governo Federal, a aproximadamente 16 milhões de documentos públicos relacionados a convênios, repasses, obras e emendas parlamentares, com o objetivo de apurar a legalidade da medida, seus impactos na transparência da gestão pública e a eventual violação de princípios constitucionais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/05/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Requerimento. Subscrito pelos deputados: Paulo Bilynskyj e General Pazuello.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/05/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do REQ n. 135/2025 (Requerimento), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) quanto à restrição de acesso, imposta pelo Governo Federal, a aproximadamente 16 milhões de documentos públicos relacionados a convênios, repasses, obras e emendas parlamentares, com o objetivo de apurar a legalidade da medida, seus impactos na transparência da gestão pública e a eventual violação de princípios constitucionais".

27/05/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 15:

•

Aprovado o Requerimento. Subscrito pelos deputados: Paulo Bilynskyj e General Pazuello.

11/06/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Protocolada a Solicitação de Informação ao TCU por meio da Platafoma Conecta TCU. Protococolo 78.271.049-4.

28/08/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Enviado ao autor do requerimento, Deputado Evair Veira de Melo, por meio do Infoleg Comunica, o Boletim do TCU (BTCU nº 134, de 25/07/2025), o qual contém a resposta do TCU, consubstanciada no Acórdão nº 1566/2025 - TCU - Plenário, referente ao Processo nº TC 011.151/2025-0. A decisão encontra-se nas páginas 126 e 127 do referido documento.

•

Arquivada por realização do objeto.