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SBT 1 CSPCCO => PL 242/2025
Substitutivo
Acessória de:
PL 242/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Ramagem - PL/RJ 20/05/2025
Ementa
Dispõe sobre a criminalização da utilização de bens e instalações de caráter civil, como escudo em áreas urbanas, para evitar a repressão ao crime.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
20/05/2025 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pelo Delegado Ramagem (PL-RJ)