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PL 2394/2025
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Marcelo Freitas - UNIÃO/MG 20/05/2025
Ementa
Acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 26 da Lei 14.967 de 09 de setembro de 2024 (Estatuto da Segurança Privada), confirmando, para todos os fins, a atividade do vigilante, como atividade perigosa e de risco.
Indexação
Alteração, Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras (2024), caracterização, atividade perigosa, vigilante.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/06/2025 Às Comissões de
Trabalho;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/12/2025 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho (CTRAB) 15/10/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação.


22/10/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
20/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 2394/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG), que "Acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 26 da Lei 14.967 de 09 de setembro de 2024 (Estatuto da Segurança Privada), confirmando, para todos os fins, a atividade do vigilante, como atividade perigosa e de risco.  ".
11/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
12/06/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/2025.
13/06/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Recebimento pela CTRAB.
27/08/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA).
28/08/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/08/2025)
10/09/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2025 a 10/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
23/09/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA).
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação.
01/10/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Luiz Gastão.
07/10/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apresentação do PRL n. 2 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA).
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação, com emenda.
08/10/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício a pedido do relator.
15/10/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apresentação do PRL n. 3 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA).
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação.
22/10/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Leitura do Parecer pelo Relator, Deputado Capitão Alden.
Discutiu a Matéria o Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE).
Aprovado o Parecer.
22/10/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
22/10/2025 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
23/10/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 24/10/2025, Letra A.
09/12/2025 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
10/12/2025 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2025)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2394/2025    Emendas apresentadas
PL 2394/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/06/2025 Às Comissões de
Trabalho;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 2394/2025    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTRAB => PL 2394/2025 Parecer do Relator 23/09/2025 Capitão Alden Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação.
PRL 2 CTRAB => PL 2394/2025 Parecer do Relator 07/10/2025 Capitão Alden Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação, com emenda.
PRL 3 CTRAB => PL 2394/2025 Parecer do Relator 15/10/2025 Capitão Alden Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação.
PAR 1 CTRAB => PL 2394/2025 Parecer de Comissão 22/10/2025 Comissão de Trabalho Parecer da Comissão  (CTRAB) ao PL 2394/2025
PL 2394/2025    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CTRAB => PL 2394/2025 Requerimento de Inversão de Pauta 01/10/2025 Capitão Alden Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2394/2025
RPD 2 CTRAB => PL 2394/2025 Requerimento de Retirada de Pauta 01/10/2025 Luiz Gastão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2394/2025
RPD 3 CTRAB => PL 2394/2025 Requerimento de Inversão de Pauta 08/10/2025 Capitão Alden Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2394/2025
RPD 4 CTRAB => PL 2394/2025 Requerimento de Adiamento da Discussão 08/10/2025 Sanderson Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2394/2025