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EMP 47 => PL 1466/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência
Acessória de:
PL 1466/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Erika Kokay - PT/DF e outros 20/05/2025
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 1.466, DE 2023.
(Deputada Erika Kokay)

EMENDA ADITIVA

Inclua-se, onde couber, a seguinte alteração ao art. 92 da Lei nº 8.112, de 1990:
“Art. ...  A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações
.........................................................
‘Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença para o desempenho de mandato em central sindical, confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 102, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites:
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
Plenário (PLEN)

Apresentação da EMP n. 47 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/05/2025 Plenário (PLEN)
Apresentação da EMP n. 47 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros.
20/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.