PL 3448/2004

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Silas Câmara - PTB/AM

04/05/2004

Ementa

Assegura às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida percentual mínimo das unidades residenciais produzidas em programas habitacionais financiados com recursos públicos.

Explicação da Ementa

Altera as Leis nºs 7.853, de 1989 e 10.098, de 2000.

Indexação

Alteração, Lei dos Portadores de Deficiência, Lei da Acessibilidade, critérios, acesso, pessoa portadora de deficiência, edifício, garantia, percentual, cota, imóvel residencial, política habitacional, recursos públicos, aquisição, casa própria.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/05/2004

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

DCD 18 05 04 pág 22371 col 01.

Apensados

Apensados ao PL 3448/2004 (2)

PL 3775/2004 (1), PL 3989/2004

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/05/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Silas Câmara (PTB-AM).

14/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

17/05/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

17/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 05 04 PÁG 22371 COL 01.

28/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3775/2004.

07/07/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)

08/07/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/07/2004

04/08/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

15/12/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Eduardo Barbosa

•

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, do PL 3775/2004, e do PL 3989/2004, apensados, com substitutivo.

17/02/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 18/02/2005

25/02/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

31/03/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Vista à Deputada Angela Guadagnin.

04/04/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo de vista encerrado.

13/04/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

15/04/2005

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Recebimento pela CDU, com as proposições PL-3775/2004, PL-3989/2004 apensadas.

18/04/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 19/04/05 PÁG 13055 COL 02, Letra A.

28/04/2005

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designado Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR)

29/04/2005

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/05/2005

12/05/2005

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

08/06/2005

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Devolvida sem Manifestação.

09/06/2005

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designada Relatora, Dep. Ana Alencar (PL-TO)

15/07/2005

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Devolvida sem Manifestação.

19/07/2005

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designado Relator, Dep. Fábio Souto (PFL-BA)

17/11/2005

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Apresentação do PRL 1 CDU, pelo Dep. Fábio Souto

•

Parecer do Relator, Dep. Fábio Souto (PFL-BA), pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CSSF, do PL 3775/2004, e do PL 3989/2004, apensados, com emendas.

07/12/2005

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

13/12/2005

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

13/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

13/12/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3775/2004, PL-3989/2004 apensadas.

14/12/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)

22/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 16/12/05, PÁG 63265 COL 01 Letra B.

15/02/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006)

23/02/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/07/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. José Pimentel

•

Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 3.775/04 e 3.989/04, apensados, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 3.775/04 e 3.989/04, apensados, nos termos do Substitutivo da CSSF e das emendas nºs 1 e 2 da CDU.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 228 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

28/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER

15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 385/2011, pelo Dep. Silas Câmara, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-385/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.

12/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 935/2015, pelo Deputado Silas Câmara (PSD-AM), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

16/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-935/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3448/2004 Emendas apresentadas

PL 3448/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

14/05/2004

PL 3448/2004 Pareceres apresentados

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDU => PL 3448/2004

Parecer do Relator

17/11/2005

Fábio Souto

Parecer do Relator, Dep. Fábio Souto (PFL-BA), pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CSSF, do PL 3775/2004, e do PL 3989/2004, apensados, com emendas.

PAR 1 CDU => PL 3448/2004

Parecer de Comissão

07/12/2005

Comissão de Desenvolvimento Urbano

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Fábio Souto (PFL-BA), pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CSSF, do PL 3775/2004, e do PL 3989/2004, apensados, com emendas.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 3448/2004

Parecer do Relator

04/07/2006

José Pimentel

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 3448/2004

Parecer do Relator

15/12/2004

Eduardo Barbosa

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, do PL 3775/2004, e do PL 3989/2004, apensados, com substitutivo.

SBT 1 CSSF => PL 3448/2004

Substitutivo

15/12/2004

Eduardo Barbosa

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3.448, DE 2004, e aos apensados PLs nºs 3.775/04 e 3.989/04
Assegura às pessoas portadoras de deficiência a reserva de dez por cento das unidades residenciais produzidas em programas habitacionais financiados com recursos públicos.

PAR 1 CSSF => PL 3448/2004

Parecer de Comissão

13/04/2005

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, do PL 3775/2004, e do PL 3989/2004, apensados, com substitutivo.

PL 3448/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 385/2011 => PL 5675/2001

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

15/02/2011

Silas Câmara

Requer o desarquivamento das proposições de sua autoria.

REQ 935/2015 => PL 1904/2003

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

12/03/2015

Silas Câmara

Requer o desarquivamento de proposições.