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SBT 1 CCJC => PL 2526/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 2526/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chris Tonietto - PL/RJ 19/05/2025
Ementa
Altera as redações dos artigos 213, caput e §§1º e 2º, 217-A, caput e §§3º e 4º e 218-C caput e §3º, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o qual dispõe sobre o aumento de pena nos casos de crime de estupro em todas as suas modalidades.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pela Deputada Chris Tonietto (PL-RJ).
Tramitação
Data Andamento
19/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pela Deputada Chris Tonietto (PL-RJ).