MPV 183/2004

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 10925/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

30/04/2004

Ementa

Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Extingüindo o crédito presumido, atribuído à agroindústria e aos cerealistas, relativamente às aquisições feitas de pessoas físicas. Alterando as Leis nºs 10.637, de 2002; 10.833, de 2003 e 10.865, de 2004.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

14/09/2004

Leitura e publicação da Mensagem 129/04-CN.
DCN 15.09.04, pág. 2115, col. 01.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 01/05/2004 a 06/05/2004. Comissão Mista: 30/04/2004 a 13/05/2004. Câmara dos Deputados: 14/05/2004 a 27/05/2004. Senado Federal: 28/05/2004 a 10/06/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/06/2004 a 13/06/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 14/06/2004. Congresso Nacional: 30/04/2004 a 28/06/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/06/2004 a 28/09/2004.

30/04/2004

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10925/04. DOFC 26 07 04 PAG 01 COL 02.
Vetada Parcialmente MSC 443/04.
Razões do Veto publicado no D.O. de 26 07 04 pág 18 col 03.

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 16/04 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (134)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

30/04/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

30/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

30/04/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo

14/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

20/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 21 05 04 pág 23314 col 01.

15/06/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 179/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 16 06 04 PÁG 28446 COL 01.

16/06/2004

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)

•

Matéria não apreciada em face do acordo dos Srs. Líderes.
DCD 17 06 04 PÁG 28688 COL 02.

16/06/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
DCD 17 06 04 PÁG 28688 COL 02.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.

17/06/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
DCD 18 06 04 PÁG 28865 COL 01

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.

29/06/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
DCD 30 06 04 PÁG 30210 COL 02.

05/07/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
DCD 06 07 04 PÁG 30938 COL 02.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

06/07/2004

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extrtaordinária - 10:00)

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO) e Dep. Angela Guadagnin (PT-SP).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

•

Adiada a discussão por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

06/07/2004

Plenário (PLEN) - 14:15 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:15)

•

Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento.
Sim: 6; Não: 248; Abst.: 4; Total: 258.

•

Designado Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA), para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 134 Emendas a ela apresentadas.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 134, e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação parcial das Emendas de nºs 1 a 20, 26, 27, 29, 89, 97 a 104, 107, 108, 116, 117, 119, 126 e 131, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 21 a 25, 28, 30 a 88, 90 a 96, 105, 106, 109 a 115, 118, 120 a 125, 127 a 130, 132, 133 e 134.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RI - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO) e Dep. Angela Guadagnin (PT-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Angela Guadagnin (PT-SP) e Dep. Murilo Zauith (PFL-MS).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).

•

Prejudicada a votação do Requerimento em face do encerramento da sessão.
DCD 07 07 04 PÁG 31316 COL 01.

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
DCD 07 07 04 PÁG 31233 COL 01.

06/07/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação - Letra A - avulso - Parecer do relator designado em Plenário em substituição à Comissão Mista.

07/07/2004

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)

•

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Nilson Mourão (PT-AC) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento.
Sim: 6; Não: 254; Abst.: 1; Total: 261.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Augusto Nardes (PP-RS), Dep. Kátia Abreu (PFL-TO), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Francisco Turra (PP-RS), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 280; Não: 6; Abst.: 4; Total: 290

•

Encerrada a discussão.

•

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
DCD 08 07 04 PÁG 31555 COL 02.

07/07/2004

Plenário (PLEN) - 15:02 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:02)

•

Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão oferecido, com alterações.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento.
Sim: 7; Não: 265; Abst.: 1; Total: 273.

•

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, que solicita votação artigo por artigo.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Projeto de Lei de Conversão nº 40, de 2004.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Abelardo Lupion (PFL-PR) e Dep. Nilson Mourão (PT-AC).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Retirados por acordo dos Srs. Líderes o Requerimento do Dep. Luiz Sergio, Líder do PT, que solicita votação em globo dos requerimentos de destaques simples;
os Requerimentos de Destaques Simples apresentados pelos Deputados Walter Feldman (PSDB-SP) e Augusto Nardes (PP-RS); e os Requerimentos de DVS das Bancadas do PT, PSDB, PP e PFL, excetuado o Requerimento da Bancada do PFL que solicita DVS para o inciso IV constante da Emenda nº 1.

•

Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui, por fim, pela aprovação do PLV oferecido, com novas alterações, em face do acordo entre os Srs. Líderes.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 40, de 2004, com alterações feitas em Plenário, ressalvado o Destaque.

•

Em conseqüência, fica prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas, ressalvado o Destaque.

•

Votação do inciso IV, constante da Emenda nº 1, para inserir no art. 1º do PLV 40/04, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).

•

Inserido o inciso.
Sim: 186; Não: 159; Abst.: 1; Total: 346.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 183-B/04) (PLV 40/04)
DCD 08 07 04 PÁG 31623 COL 02.

08/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/915/04.

14/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício CN nº 639 de 13/07/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 40/04, para ser sancionado.

23/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 10925/04. DOFC 26 07 04 PAG 01 COL 02.
Vetada Parcialmente MSC 443/04.
Razões do Veto publicado no D.O. de 26 07 04 pág 18 col 03.

14/09/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Leitura e publicação da Mensagem 129/04-CN.
DCN 15.09.04, pág. 2115, col. 01.

•

Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Heráclito Fortes, Rodolpho Tourinho, João Capiberibe e Mozarildo Cavalcanti.
DEPUTADOS: Wasny de Roure, Moacir Michelleto, Ronaldo Caiado e Mário Negromonte.
Prazo para apresentação do relatório: 04.10.04 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 14.10.04 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 15.09.04, pág. 2125, col. 01.

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 16/04 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).