Apresentação do SBT-A n. 2 CDC (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Defesa do Consumidor.
| SBT-A 2 CDC => PL 1264/2021 | ||||||||||||||||
| Substitutivo adotado pela Comissão | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 1264/2021 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Comissão de Defesa do Consumidor | 20/05/2025 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Acrescenta o inciso XVII ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir no rol de práticas consideradas abusivas a restrição da responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 20/05/2025 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) Apresentação do SBT-A n. 2 CDC (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Defesa do Consumidor. |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 20/05/2025 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do SBT-A n. 2 CDC (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Defesa do Consumidor. | |||||||||||||||