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PRL 1 CCJC => PLP 44/2003
Parecer do Relator
Acessória de:
PLP 44/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Magalhães - PTB/PE 30/04/2004
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães, constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
30/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães, constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa.
Tramitação
Data Andamento
30/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Roberto Magalhães
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães, constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa.