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SIT 63/2025 |
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Solicitação de Informação ao TCU |
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Situação: |
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Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Evair Vieira de Melo - PP/ES |
19/05/2025 |
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Ementa |
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Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) quanto à restrição de acesso, imposta pelo Governo Federal, a aproximadamente 16 milhões de documentos públicos relacionados a convênios, repasses, obras e emendas parlamentares, com o objetivo de apurar a legalidade da medida, seus impactos na transparência da gestão pública e a eventual violação de princípios constitucionais. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da SIT n. 63/2025 (Solicitação de Informação ao TCU), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) quanto à restrição de acesso, imposta pelo Governo Federal, a aproximadamente 16 milhões de documentos públicos relacionados a convênios, repasses, obras e emendas parlamentares, com o objetivo de apurar a legalidade da medida, seus impactos na transparência da gestão pública e a eventual violação de princípios constitucionais". |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da SIT n. 63/2025 (Solicitação de Informação ao TCU), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) quanto à restrição de acesso, imposta pelo Governo Federal, a aproximadamente 16 milhões de documentos públicos relacionados a convênios, repasses, obras e emendas parlamentares, com o objetivo de apurar a legalidade da medida, seus impactos na transparência da gestão pública e a eventual violação de princípios constitucionais". |
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