MPV 182/2004

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 10888/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

30/04/2004

Ementa

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Fixando o valor do salário mínimo em R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

21/06/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10888/04. DOFC 25 06 04 PAG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (79)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

30/04/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

30/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para Emendas: 01/05/2004 a 06/05/2004. Comissão Mista: 30/04/2004 a 13/05/2004. Câmara dos Deputados: 14/05/2004 a 27/05/2004. Senado Federal: 28/05/2004 a 10/06/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/06/2004 a 13/06/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 14/06/2004. Congresso Nacional: 30/04/2004 a 28/06/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/06/2004 a 28/09/2004.

05/05/2004

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de maio de 2004, e dá outras

•

Designado relator Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).

13/05/2004

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de maio de 2004, e dá outras

•

Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das as Emendas de nºs 1 a 5, 7, 9 a 38, 41 a 47, 50, 51, 53, 55 a 58, 60, 69, 70, 73, 75, 76 e 77, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, e rejeição as Emendas de nºs 6, 8, 39, 40, 48, 49, 52, 54, 59, 61 a 68, 71, 72, 74 e 78.

14/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

20/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 21 05 04 pág 23191 col 01.

02/06/2004

Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00)

•

Votação do Requerimento do Dep. Alberto Goldman, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Alberto Goldman, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

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Rejeitado o Requerimento.
Sim: 3; Não: 254; Abst.: 0; Total: 257.

•

Prejudicados os Requerimentos das Bancadas do PFL e do PSDB que solicitam a retirada de pauta desta MPV e o adiamento da discussão por duas e uma sessões, respectivamente.

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Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicita discussão por grupo de artigos desta MPV.

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Encaminhou a Votação o Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).

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Retirado pela Líderança do PFL o Requerimento da Bancada que solicita discussão por grupo de artigos, por acordo dos Srs. Líderes.

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Retirados pelas respectivas lideranças os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação por duas sessões, do PSDB, o adiamento da votação por uma sessão, do Bloco PL/PSL, o adiamento da votação por uma sessão, do PFL, a votação artigo po artigo, do PFL, e de preferência de votação, do PT, por acordo dos Srs. Líderes.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), Dep. Claudio Cajado (PFL-BA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), Dep. José Pimentel (PT-CE), Dep. João Fontes (S.PART.-SE) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Arlindo Chinaglia, Líder do PT, que solicita o encerramento da discussão, em face do acordo entre os Srs. Líderes.

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Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

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Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

•

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
DCD 03 06 04 PÁG 25995 COL 02.

02/06/2004

Plenário (PLEN) - 17:02 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:02)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ), Dep. Vicente Cascione (PTB-SP), Dep. Babá (S.PART.-PA) e Dep. Lindberg Farias (PT-RJ).

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Complementação de Voto do Relator, Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela aprovação parcial da Emenda nº 79.

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Votação preliminar em turno único.

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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

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Votação, quanto ao mérito, em turno único.

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Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 38, de 2004, com parecer favorável, ressalvados os Destaques.
Sim: 167; Não: 266; Abst.: 6; Total: 439.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 5, 7, 9 a 38, 41 a 47, 50, 51, 53, 55 a 58, 60, 69, 70, 73, 75, 76, 77 e 79, com parecer favorável, ressalvados os Destaques.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 6, 8, 39, 40, 48, 49, 52, 54, 59, 61 a 68, 71, 72, 74 e 78, com parecer contrário, ressalvados os Destaques.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 182, de 2004, ressalvados os Destaques.

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Aprovado o Requerimento do Dep. Arlindo Chináglia, Líder do PT, que solicita a votação em globo dos Requerimentos de Destaque Simples.

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Rejeitados em globo todos os Requerimentos de Destaque Simples.

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Votação da Emenda nº 56, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.

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Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ).

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Rejeitada a Emenda nº 56.
Sim: 160; Não: 232; Abst.: 10; Total: 402.

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Prejudicado o Requerimento da Bancada do PFL que solicita DVS para a Emenda nº 56.

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Votação da Emenda nº 7, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PDT.

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Encaminharam a Votação: Dep. Dr. Hélio (PDT-SP) e Dep. Ary Vanazzi (PT-RS).

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Rejeitada a Emenda nº 7.

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Votação da Emenda nº 43, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PC do B.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE) e Dep. Inácio Arruda (PCdoB-CE).

•

Rejeitada a Emenda nº 43.

•

Votação da expressão "a partir de 1º de abril de 2004", constante da Emenda nº 24, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

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Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR).

•

Rejeitada a expressão.

•

Votação da Emenda nº 67, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.

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Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Walter Feldman (PSDB-SP).

•

Rejeitada a Emenda nº 67.

•

Rejeitada a Emenda Emenda nº 73, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Prejudicados os Requerimentos das Bancadas do PSDB e do PFL que solicitam, respectivamente, DVS para a Emenda nº 18.

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Votação da Redação Final.

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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 182-A/04)
DCD 03 06 04 PÁG 26056 COL 02.

21/06/2004

Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))

•

OF. 457/2004, de 18/06/04, do Senado Federal, comunicando a aprovação desta nos termos do Projeto de Lei de Conversão 39 de 2004.

21/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

21/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/06/2004, Letra B.

21/06/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão, PLV 39/2004, pelo Senado Federal

23/06/2004

Plenário (PLEN) - 08:00 Sessão - Deliberativa

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Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 39, de 2004, do Senado Federal.

•

Designado Relator, Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional ao Projeto de Lei de Conversão nº 39, de 2004, do Senado Federal.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 39, de 2004, do Senado Federal.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Sebastião Madeira (PSDB-MA), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Claudio Cajado (PFL-BA), Dep. Inaldo Leitão (PL-PB) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 39, de 2004, do Senado Federal.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Lindberg Farias (PT-RJ), Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ).

•

Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 39, de 2004, do Senado Federal.
Sim: 172; Não: 272; Abst.: 4; Total: 448.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita votação nominal para o Projeto de Lei de Conversão nº 39, de 2004, do Senado Federal.

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Vai à promulgação a matéria aprovada, nesta Casa, na Sessão Extraordinária do dia 02/06/04.
(MPV 182-A/04)
DCD 24 06 04 PÁG 29602 COL 02.

24/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 10888/04. DOFC 25 06 04 PAG 01 COL 01.