RDF 1 CCJC => PDC 207/2003

Redação Final

Acessória de:

PDC 207/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jaime Martins - PL/MG

30/04/2004

Ementa

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Jaime Martins

Tramitação

Data

Andamento

30/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Redação Final pelo Dep. Jaime Martins