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PL 3442/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Júlio Delgado - PPS/MG 29/04/2004
Ementa
Altera o art. 9º da Lei nº 9.249 de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Revoga a dedutibilidade, para fins do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, dos juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio.
Indexação
Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  revogação, dedução,  juros, remuneração, capital social, titular, sócio, acionista, empresa, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/05/2004 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD)  e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

DCD 18 05 04 pág 22368 col 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADA, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 12 05 05 PÁG 17847 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/04/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Júlio Delgado (PPS-MG).
14/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD)  e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

DCD 18 05 04 pág 22368 col 02.
17/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
17/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 05 04 PÁG 22368 COL 02.
18/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
21/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 24/05/2004
28/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/11/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Eduardo Cunha
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha, pela inadequação financeira e orçamentária.
16/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/03/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 19/03/05 PÁG 07486 COL 01, Letra A.
06/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) a partir de 07/04/2005.
DCD 07 04 05 PÁG 10941 COL 02.
13/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
29/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADA, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 12 05 05 PÁG 17847 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3442/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/05/2004 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD)  e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

DCD 18 05 04 pág 22368 col 02.

PL 3442/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 3442/2004 Parecer do Relator 10/11/2004 Eduardo Cunha Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha, pela inadequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PL 3442/2004 Parecer de Comissão 16/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha, pela inadequação financeira e orçamentária.