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PL 3440/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandro Mabel - PL/GO 29/04/2004
Ementa
Dispõe sobre a elevação do valor real do Salário Mínimo
Explicação da Ementa
Dispõe que o salário mínimo será reajustado, anualmento, a partir de 1º de maio de 2005 à proporção de no mínimo 10,41 acima da inflação medida pelo IPCA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/12/2005 Decisão da Presidência: Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.164, de 18 de agosto de 2005, que Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, a PREJUDICIALIDADE dos projetos de lei nºs 221/95, 4.905/99, 2.377/00, 2.396/00, 2.455/00, 2.456/00, 2.457/00, 2.743/00, 3.146/00, 3.166/00, 3.167/00, 3.396/00, 3.705/00, 4.816/01, 4.919/01, 4.926/01, 5.137/01, 5.238/01, 5.607/01, 5.881/01, 7.242/02, 112/03, 118/03, 296/03, 519/03, 554/03, 563/03, 622/03, 628/03, 897/03, 790/03, 3.042/04, 3.073/04, 3.184/04, 3.234/04, 3.275/04, 3.291/04, 3.302/04, 3.382/04, 3.415/04, 3.420/04, 3.440/04, 3.668/04, 4.506/04, 4.638/04, 5.458/05 e 5.492/05. Por oportuno, revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei nºs 7.155/02 e 624/03 para determinar a apensação destes ao PL 1/95, por tratarem de matéria conexa. Quanto ao PL 4.770/05, determino sua PREJUDICIALIDADE, nos termos do que dispõe o art. 4º, § 3º da Resolução 1/2002 - CN. Publique-se.
DCD 17 01 06 PÁG 853 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 3440/2004 (4)
PL 3668/2004; PL 4506/2004; PL 4638/2004 (1), PL 5492/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/04/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Sandro Mabel
07/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL-3042/2004.
11/05/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
11/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 05 04 PAG 21349 COL 02.
02/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3668/2004.
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
07/07/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Desapensação desta proposição do PL-3042/2004.
02/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4506/2004.
15/12/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS)
21/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4638/2004.
04/03/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/03/2005
11/03/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência: Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.164, de 18 de agosto de 2005, que Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, a PREJUDICIALIDADE dos projetos de lei nºs 221/95, 4.905/99, 2.377/00, 2.396/00, 2.455/00, 2.456/00, 2.457/00, 2.743/00, 3.146/00, 3.166/00, 3.167/00, 3.396/00, 3.705/00, 4.816/01, 4.919/01, 4.926/01, 5.137/01, 5.238/01, 5.607/01, 5.881/01, 7.242/02, 112/03, 118/03, 296/03, 519/03, 554/03, 563/03, 622/03, 628/03, 897/03, 790/03, 3.042/04, 3.073/04, 3.184/04, 3.234/04, 3.275/04, 3.291/04, 3.302/04, 3.382/04, 3.415/04, 3.420/04, 3.440/04, 3.668/04, 4.506/04, 4.638/04, 5.458/05 e 5.492/05. Por oportuno, revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei nºs 7.155/02 e 624/03 para determinar a apensação destes ao PL 1/95, por tratarem de matéria conexa. Quanto ao PL 4.770/05, determino sua PREJUDICIALIDADE, nos termos do que dispõe o art. 4º, § 3º da Resolução 1/2002 - CN. Publique-se.
DCD 17 01 06 PÁG 853 COL 01.
21/12/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
• Devolução à CCP
16/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006).
24/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 21 03 06 PÁG 13218 COL 01. REP: DCD 28 03 06 PAG 15400 COL 01.
24/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 233/2011, pelo Dep. Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-233/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.