PL 3440/2004

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Sandro Mabel - PL/GO

29/04/2004

Ementa

Dispõe sobre a elevação do valor real do Salário Mínimo

Explicação da Ementa

Dispõe que o salário mínimo será reajustado, anualmento, a partir de 1º de maio de 2005 à proporção de no mínimo 10,41 acima da inflação medida pelo IPCA.

Indexação

Fixação, valor, reajuste, aumento, salário mínimo, proporcionalidade, percentual, inflação, variação, (IPCA), vigência, mês, maio.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/12/2005

Decisão da Presidência: Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.164, de 18 de agosto de 2005, que Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, a PREJUDICIALIDADE dos projetos de lei nºs 221/95, 4.905/99, 2.377/00, 2.396/00, 2.455/00, 2.456/00, 2.457/00, 2.743/00, 3.146/00, 3.166/00, 3.167/00, 3.396/00, 3.705/00, 4.816/01, 4.919/01, 4.926/01, 5.137/01, 5.238/01, 5.607/01, 5.881/01, 7.242/02, 112/03, 118/03, 296/03, 519/03, 554/03, 563/03, 622/03, 628/03, 897/03, 790/03, 3.042/04, 3.073/04, 3.184/04, 3.234/04, 3.275/04, 3.291/04, 3.302/04, 3.382/04, 3.415/04, 3.420/04, 3.440/04, 3.668/04, 4.506/04, 4.638/04, 5.458/05 e 5.492/05. Por oportuno, revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei nºs 7.155/02 e 624/03 para determinar a apensação destes ao PL 1/95, por tratarem de matéria conexa. Quanto ao PL 4.770/05, determino sua PREJUDICIALIDADE, nos termos do que dispõe o art. 4º, § 3º da Resolução 1/2002 - CN. Publique-se.
DCD 17 01 06 PÁG 853 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 3440/2004 (4)

PL 3668/2004; PL 4506/2004; PL 4638/2004 (1), PL 5492/2005

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/04/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Sandro Mabel

07/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-3042/2004.

11/05/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

11/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 05 04 PAG 21349 COL 02.

02/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3668/2004.

•

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

07/07/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Desapensação desta proposição do PL-3042/2004.

02/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4506/2004.

15/12/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS)

21/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4638/2004.

04/03/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/03/2005

11/03/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

19/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

21/12/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Devolução à CCP

16/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006).

24/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

10/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 21 03 06 PÁG 13218 COL 01. REP: DCD 28 03 06 PAG 15400 COL 01.

24/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP

08/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 233/2011, pelo Dep. Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-233/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3440/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

07/05/2004

Apense-se este ao PL-3042/2004.

02/07/2004

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

19/12/2005

PL 3440/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 233/2011 => PL 266/1995

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

08/02/2011

Sandro Mabel

Requer o desarquivamento de proposições.