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SBT 1 CPD => PL 1225/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 1225/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Katia Dias - REPUBLIC/MG 19/05/2025
Ementa
Dá nova redação aos arts. 21, §2º, II da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, incluindo o item “c”, para dispor sobre o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária para assegurar as mães atípica a condição de segurada facultativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
19/05/2025 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do SBT n. 1 CPD (Substitutivo), pela Katia Dias (REPUBLIC-MG)