| REQ 218/2025 CFFC | |||||||||||||||||||
| Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão | |||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||
| Evair Vieira de Melo - PP/ES | 05/05/2025 | ||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||
| Requer que sejam solicitadas informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a concessão do Parque Nacional de Jericoacoara, no Estado do Ceará, diante de possível conflito de interesses envolvendo a empresa vencedora do certame e autoridade do Ministério do Meio Ambiente. | |||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||
| . | . | ||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) | |||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||
| 05/05/2025 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 218/2025 (Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer que sejam solicitadas informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a concessão do Parque Nacional de Jericoacoara, no Estado do Ceará, diante de possível conflito de interesses envolvendo a empresa vencedora do certame e autoridade do Ministério do Meio Ambiente". | ||||||||||||||||||
| 13/08/2025 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Requerimento. | ||||||||||||||||||
| 29/08/2025 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||
| • | Aviso nº 851 - GP/TCU , de 27 de agosto de 2025, que registra o recebimento do Ofício nº 099/ 2025/CFFC-P, de 14 de agosto de 2025, por intermédio do qual essa Comissão encaminhou ao TCU o Requerimento nº 218/2025-CFFC, de autoria do Deputado Federal Deputado Evair Vieira de Melo. Informa que o referido expediente, autuado neste Tribunal como processo TC-017.243/2025-4, será tratado com a devida urgência e tramitação preferencial, conforme disposto no art. 5º, inciso I, da Resolução-TCU nº 215/2008. |
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