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SBT 8 CDC => PL 533/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 533/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vinicius Carvalho - REPUBLIC/SP 16/05/2025
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (NOVA EMENTA)
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/05/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 8 CDC (Substitutivo), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP).
Tramitação
Data Andamento
16/05/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 8 CDC (Substitutivo), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP).