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REQ 24/2004 CDEICS
Requerimento de Audiência Pública
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Léo Alcântara - PSDB/CE 29/04/2004
Ementa
Propõe a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 301 de 2003 da Sra. Nice Lobão, que "Altera a redação do § 4º do art. 3º, da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996."
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Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/05/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Aprovado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/04/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Léo Alcântara
12/05/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Aprovado