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PL 439/1991
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Rubens Bueno - PSDB/PR 11/04/1991
Ementa
Dispõe sobre o acesso gratuito dos partidos políticos ao rádio e à televisão e dá outras providências
Explicação da Ementa
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 17, PARAGRAFO TERCEIRO DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/04/1991 APENSE-SE AO PL. 5707/90.
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/02/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, INCSIO II DO RI.
(FACE A LEI 9504/97).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/03/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RUBENS BUENO.
DCN1 22 03 91 PAG 2440 COL 02.
11/04/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 12 04 91 PAG 3633 COL 01.
11/04/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 5707/90.
16/02/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, INCSIO II DO RI.
(FACE A LEI 9504/97).
05/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições".
25/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.