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PL 439/1991
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Rubens Bueno - PSDB/PR 11/04/1991
Ementa
Dispõe sobre o acesso gratuito dos partidos políticos ao rádio e à televisão e dá outras providências
Explicação da Ementa
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 17, PARAGRAFO TERCEIRO DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, PARTIDO POLITICO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, ACESSO, HORARIO GRATUITO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, DEBATE, REGISTRO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), PROPORCIONALIDADE, NUMERO, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO DISTRITAL, REPRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CAMARA MUNICIPAL, FIXAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, HORARIO, ANO, ELEIÇÕES, JUSTIÇA ELEITORAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/04/1991 APENSE-SE AO PL. 5707/90.
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/02/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, INCSIO II DO RI.
(FACE A LEI 9504/97).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/03/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RUBENS BUENO.
DCN1 22 03 91 PAG 2440 COL 02.
11/04/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 12 04 91 PAG 3633 COL 01.
11/04/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 5707/90.
16/02/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, INCSIO II DO RI.
(FACE A LEI 9504/97).
05/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições".
25/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 439/1991    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/04/1991 APENSE-SE AO PL. 5707/90.
PL 439/1991    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 167/2019 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Rubens Bueno Requer o desarquivamento de Proposições.