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PL 3435/2004 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Eduardo Paes - PSDB/RJ |
29/04/2004 |
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Ementa |
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Institui Programa Nacional de Fortalecimento Econômico da Sociedade Civil e dispõe sobre a criação de incentivo fiscal para a compra e doação de Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna de Responsabilidade do Tesouro Nacional, para substituição por Certificados Qualificados emitidos com a finalidade específica de financiar as ações de pessoas jurídicas de direito privado, qualificadas como OSCIP, OS, cooperativas de crédito especificadas, ou sociedades de crédito ao microempreendedor, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Criação, Programa Nacional de Fortalecimento Econômico da Sociedade Civil, incentivo fiscal, dedução, base de cálculo, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), crédito tributário, aquisição, doação, Título da Dívida Pública, Dívida Mobiliária, Dívida Interna, Tesouro Nacional, substituição, troca, certificado, qualificação, emissão, Executivo, financiamento, beneficiário, pessoa jurídica, Terceiro Setor, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Organização não governamental (ONG), sociedade, crédito, microempreendedor, redução, desigualdade social, assistência social, tributação, benefício fiscal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/05/2004 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/04/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ). |
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07/05/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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12/05/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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12/05/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 05 04 PAG 21653 COL 02. |
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13/05/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) |
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14/05/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/05/2004 |
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25/05/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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10/12/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Eduardo Cunha |
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Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. |
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14/12/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 15:00 Reunião Deliberativa |
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Vista ao Deputado Vignatti. |
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16/02/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolução de Vista (Dep. Vignatti). |
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16/03/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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16/03/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encaminhado à CCJC através da guia de Remessa (GR/CFT) nº 15. |
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16/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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01/04/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 02/04/05, PÁG 9924 COL 02 - Letra A. |
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01/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE) |
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03/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/06/2005 |
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10/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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31/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. José Pimentel |
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Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 228 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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28/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3435/2004 Emendas apresentadas |
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PL 3435/2004 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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07/05/2004 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
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PL 3435/2004 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 3435/2004 |
Parecer do Relator |
31/08/2005 |
José Pimentel |
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Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 3435/2004 |
Parecer do Relator |
10/12/2004 |
Eduardo Cunha |
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Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. |
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PAR 1 CFT => PL 3435/2004 |
Parecer de Comissão |
16/03/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. |
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